Home Dicas de O Sul Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul promove palestra com João Pedro Lamana Paiva

O IARGS (Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul) realizou, no dia 3 de dezembro, a palestra aberta ao público “Lei 14.711/2023 – Marco Legal das Garantias e os impactos da norma nas novas oportunidades de atuação para a advocacia”.

A atividade foi conduzida por João Pedro Lamana Paiva, especialista em Direito Registral Imobiliário, na sede do Instituto, e integrou a programação do Grupo de Estudos de Direito Imobiliário e Condominial.

O encontro contou com a presença da presidente do IARGS, Sulamita Santos Cabral, e foi organizado pela diretora do Departamento, Dra. Daiana Staudt, reunindo advogados e profissionais interessados nas recentes mudanças legislativas.

Durante a apresentação, Lamana Paiva detalhou as atualizações trazidas pelo novo Marco Legal das Garantias, entre elas: Execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, seguindo rito administrativo semelhante ao da alienação fiduciária.

Alterações introduzidas pelas Leis nº 14.620/2023 e 14.711/2023, como:

Ampliação de prazos.

Realização de leilões por meio eletrônico.

Novos mecanismos para efetivar a intimação do devedor, incluindo regras para endereços desatualizados ou de difícil acesso.

Propriedade superveniente, que permite ao mesmo imóvel servir de garantia fiduciária para mais de uma dívida, respeitando a ordem de prioridade registral.

Extensão ou recarregamento das garantias, possibilitando o aproveitamento de um imóvel já gravado para novas operações de crédito entre as mesmas partes.

Execução simultânea de imóveis quando mais de um bem compõe a garantia fiduciária, conforme o art. 27-A da Lei nº 9.514/1997.

Na parte final, o palestrante destacou duas novidades legislativas:

Agente de garantias, figura agora prevista no Código Civil, responsável por administrar instrumentos de garantia e representar credores.

Autotutela registral, disciplinada pelo Provimento nº 195/2025 do CNJ, que permite a solução administrativa de erros materiais ou formais em matrículas, restauração de registros e regularização de informações sem necessidade de judicialização.

Durante o evento, Lamana Paiva ofertou três exemplares de sua obra “O Registro na Era Digital – Registro de Imóveis de Porto Alegre – 160 anos”. Os livros foram destinados à Biblioteca do IARGS, à diretora Dra. Daiana Staudt e ao público, por meio de sorteio vencido pela advogada associada Caroline da Cruz Fraga.

Em reconhecimento à parceria institucional, a presidente Sulamita Santos Cabral presenteou o palestrante com o livro histórico IARGS, 93 anos.