Home Economia Jornada de trabalho: tramitação do fim da escala 6×1 é apressada por disputa entre governo e Congresso

Governo e Congresso Nacional dão um exemplo didático de como não se deve elaborar uma legislação em suas tratativas para a redução da jornada de trabalho.

Uma mostra disso é a tramitação simultânea de propostas de emenda constitucional (PECs) sobre o tema — duas das quais foram aprovadas na quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara — e de um projeto de lei enviado em regime de urgência pelo Executivo.

Trata-se de uma corrida pela paternidade do fim da jornada de 44 horas semanais e da escala de seis dias de trabalho e um de folga por semana, bandeira eleitoral encampada de última hora por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), antes de qualquer estudo acerca de impacto e viabilidade.

As perspectivas para o debate pela frente tampouco são promissoras. A mobilização de deputados e senadores em torno do tema se dá, principalmente, para evitar que Lula receba sozinho os créditos pela iniciativa de potencial apelo popular. Secundariamente, busca-se atender a preocupações de setores econômicos afetados pela medida. Em ano de eleições, quase ninguém se anima a questionar a proposta.

Justifica-se que ela tramite na forma de PEC porque a prolixa Constituição de 1988 desce a esses detalhes trabalhistas. Tal formato não convém ao Planalto, porém, por não permitir a assinatura do presidente da República no novo regramento.

O projeto de lei do governo tem pouca chance de prosperar, mas tende a apressar o exame de uma emenda constitucional —que, por sua natureza, deveria merecer discussão mais aprofundada.

Não são banais as questões a considerar. As PECs que tiveram a constitucionalidade aprovada preveem jornada máxima de trabalho de 36 horas, e uma delas, três dias de folga por semana, normas que mesmo os setores mais pragmáticos da esquerda entendem ser inviáveis.

Mesmo a opção tida como mais realista, de 40 horas e duas folgas, implica perdas para a economia e riscos de aumento da informalidade no mercado de trabalho. Ainda que os efeitos colaterais sejam absorvíveis, como sugerem os primeiros estudos, os custos certamente serão mais altos para determinadas atividades.

Por isso, parlamentares desejam prever um prazo para a adaptação das empresas —de 360 dias, em uma das PECs, a dez anos, na outra, enquanto o governo quer vigência imediata da nova jornada. Como se vê, mesmo uma solução intermediária tende a tornar bem mais duvidoso o impacto eleitoral da benesse.

As piores ideias em pauta incluem estabelecer uma compensação financeira a ser paga pelo governo aos empregadores, de proporções desconhecidas. Vale dizer, a conta de uma política pública instituída às pressas seria alegremente repassada ao contribuinte. Não é uma possibilidade desprezível quando governantes e legisladores se pautam por ganhos rápidos nas urnas. (Opinião/Folha de S. Paulo)