Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024

Home Notícias Juízes federais repudiam “interferência político-partidária” e pedem ao CNJ que mantenha sessão de nomeação de desembargadores do TRF-1

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Uma das principais entidades de juízes federais – a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região, Ajufer – pediu ao Conselho Nacional de Justiça que o ministro-corregedor Luis Felipe Salomão mantenha sessão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), marcada para essa quinta (10), na qual deve entrar em pauta a nomeação de novos desembargadores para a Corte.

A petição da entidade foi apresentada no âmbito de uma ação protocolada pela ABDJ (Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia), que pede a suspensão da sessão da Corte Especial Administrativa em que o destaque é a promoção dos magistrados.

A associação alegou “notável açodamento” e “direcionamento político” caso a escolha dos novos desembargadores não seja realizada “pelo governo democraticamente eleito em 30 de outubro”.

O processo, que foi autuado pelo rito de pedido de providências, foi protocolado na última segunda-feira (7). O grupo de juristas argumenta que a Corte deveria primeiro deliberar sobre as vagas do novo TRF-6, responsável pela jurisdição de Minas.

Em setembro do ano passado, esse novo Tribunal foi criado através do desmembramento das competências do TRF – 1, que hoje é a maior Corte federal do país e fica responsável pelos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Roraima, Rondônia e Tocantins.

Já a entidade de juízes federais argumenta que ‘a competência dos novos órgãos julgadores foi definida em 28/07/2022’ e que ‘interditar o Plenário do TRF-1 apenas por causa dos resultados eleitorais é interferência político-partidária no Poder Judiciário’.

A representação dos magistrados, encabeçada pelo juiz federal Shamyl Cipriano, também argumenta que o TRF -1 tem falta de desembargadores, e que ‘é o último dos tribunais regionais a promover a ampliação’.

Outro ponto utilizado pela Ajufer é que o pedido de providências teria que ser analisado pelo plenário do CNJ, e não pelo ministro corregedor.

Entenda o caso

Na petição ao corregedor, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia argumenta que haveria ‘notável açodamento’ do TRF-1 ao nomear desembargadores, ao invés de priorizar a estruturação do novo tribunal mineiro.

“Diante dos desafios simultâneos de ampliação e desmembramento, o TRF da 1ª Região colocou-se em situação de afronta às próprias regras de promoção e provimento de vagas por ele estabelecidas, o que pode significar, no entender desta entidade, possível direcionamento político”, sustenta o núcleo de juristas.

As regras às quais a entidade faz referência são as normas internas de promoção por merecimento dos magistrados e a estruturação do TRF – 6.

“O TRF da 1ª Região iniciou processo de provimento de vagas de promoção por merecimento antes mesmo de deliberar sobre a competência dos novos órgãos jurisdicionais, provendo vagas cuja materialidade é inexistente.”

De acordo com o pedido de providências, ‘o notável açodamento na aplicação das regras legais e regulamentares, estatuídas pelo próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pode direcionar-se a que, em desvio de finalidade, a escolha dos novos desembargadores não seja feita pelo governo democraticamente eleito em 30.10.2022’.

Por meio de nota, os membros da Associação Brasileira Juristas pela Democracia afirmam que querem “garantir a lisura, higidez e constitucionalidade do processo de promoção ao TRF da 1ª Região e, para isso, é preciso uma definição da competência dos órgãos jurisdicionais e, pelo Conselho da Justiça Federal, os termos em que se dará a participação dos juízes vinculados ao TRF da 6ª Região”.

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