Sexta-feira, 01 de Março de 2024

Home em foco Juristas não veem ilegalidade em carona para Lula até o Egito, mas avaliam necessidade de nova lei

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O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) demorou dias a se pronunciar sobre o fato de ter viajado ao Egito para a COP27, conferência do clima da ONU, em um jato do empresário do setor de saúde José Seripieri Filho. A carona gerou críticas a Lula e mobilizou a oposição — um deputado do PL acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo uma investigação.

O episódio foi abordado na última semana pelo vice-presidente eleito e coordenador da transição de governo, Geraldo Alckmin (PSB). Durante uma entrevista coletiva, Alckmin saiu com a explicação de que o avião não foi “emprestado” a Lula, uma vez que Seripieri também estava na viagem. Ao ser questionado pelo jornal “Folha de S. Paulo” se poderia falar sobre o uso do jato, na saída da reunião do petista com governadores da Amazônia, em Sharm El- Sheikh, Lula se limitou a dizer “depois”.

Advogados ouvidos pela reportagem não enxergam irregularidades no fato de Lula ter viajado de carona — a viagem levantou questões éticas sobre as motivações do empresário com o gesto. Os especialistas, porém, defendem que a transição governamental deveria ter uma nova regulamentação para garantir o deslocamento de autoridades eleitas e evitar potenciais conflitos de interesses entre operadores privados e futuros agentes públicos.

É o que propõe o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). O parlamentar apresentou ontem um projeto de lei para garantir aos candidatos eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente da República transporte nacional e internacional, com segurança pessoal assegurada em lei. A medida valeria para casos de atividades relativas à transição governamental. A legislação atual assegura aos eleitos local, infraestrutura e apoio administrativo durante a transição, além de segurança pessoal. Na justificativa da proposta, o senador argumenta, porém, que há uma lacuna na lei no que diz respeito ao transporte para as atividades da transição de governo, “gerando situações potencialmente constrangedoras ou mesmo de alto risco para a integridade física dos eleitos”. Para o parlamentar, “há interesse público na medida, uma vez que se garante a impessoalidade e segurança dos futuros chefes de Estado”.

Especialista em direito administrativo e constitucional, o advogado Jaques Reolon não enxerga nenhuma ilegalidade em Lula aceitar o favor pelo fato de ainda não ter sido empossado e não exercer nenhum cargo público. Ele aponta que dispositivos como a lei de improbidade administrativa, a lei de conflito de interesses, o código de conduta da alta administração federal e os crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente da República não podem ser aplicadas nesse caso.

“Como o candidato eleito não ocupa nenhum cargo público, não houve o cometimento de nenhuma falta ética ou legal, conforme o conjunto legal atualmente em vigor”, aponta Reolon.

O presidente da comissão especial de direito eleitoral da OAB-Nacional, Eduardo Damian, destaca também que Lula não é mais candidato — logo, o transporte também não pode ser caracterizado como um gasto de campanha que teria que ser declarado à Justiça Eleitoral. Por outro lado, Damian afirma que a regulamentação da transição deveria ser atualizada para evitar que presidentes eleitos recorram a expedientes como caronas em veículos de agentes privados. Uma saída seria a disponibilização de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) no futuro.

“O cidadão que se torna presidente já começa a falar de propostas de temas de interesse do mandato, debatendo com o Congresso, representantes internacionais, mesmo antes da posse. Então, gastos para efetivar a transição como o deslocamento do chefe de Poder, seu vice e equipe de segurança, poderiam ser permitidos”, avalia o advogado.

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