Home Política Juristas propõem código ao Supremo com proibição a jatinhos e restrições a parentes de ministros

Juristas propõem código ao Supremo com proibição a jatinhos e restrições a parentes de ministros

Juristas e ex-ministros enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de Código de Conduta que sugere proibições inéditas à atuação de ministros da Corte, incluindo restrições ao uso de jatinhos particulares e à participação em julgamentos envolvendo parentes. A iniciativa, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil — Seção São Paulo (OAB-SP), tem como objetivo fortalecer a imparcialidade e a confiança da sociedade no Poder Judiciário.

O documento foi encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, na última sexta-feira (23), pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP, composta por juristas renomados, como os ex-ministros do STF Ellen Gracie Northfleet, Cezar Peluso e os ex-ministros da Justiça Miguel Reale Jr. e José Eduardo Cardozo, entre outros.

A proposta inclui doze artigos com diretrizes de conduta para os magistrados da Corte. Um dos principais pontos estabelece que ministros ficam proibidos de atuar em julgamentos que envolvam parentes até o terceiro grau ou amigos íntimos, seja como partes, advogados ou por meio de escritórios com vínculos diretos, quando houver risco de conflito de interesses. A medida também veda a participação em ações que possam gerar benefício pessoal, de familiares ou de pessoas próximas.

Para viabilizar essa regra, o texto determina que o ministro solicite a amigos e parentes que informem processos nos quais atuam, com envio dessas informações à Secretaria do Tribunal para evitar distribuição indevida de casos. O código ainda prevê mecanismos para evitar o uso abusivo das regras de impedimento: se houver tentativa de afastar um ministro com base indevida nessas diretrizes, o relator pode levar o tema ao plenário, que poderá decidir pela exceção por maioria qualificada de dois terços.

Além da restrição a parentes, o texto proposto pela OAB-SP veta o recebimento de presentes de valor comercial e o uso de transporte gratuito por meio de veículos não oficiais, como jatinhos particulares, exceto quando o deslocamento for oferecido por entidade promotora de evento autorizado pelas normas do próprio STF.

Outras diretrizes tratam da transparência das agendas dos ministros, que deverão ser atualizadas no site do tribunal e incluir registros de audiências com partes ou advogados; da participação em eventos acadêmicos ou congressos, que só seria permitida quando os patrocinadores não tiverem interesse econômico em processos pendentes no STF; e da proibição de ocupar cargos de direção ou controle em instituições de ensino, limitando-se apenas à atividade docente autorizada pela Constituição.

O código também orienta que os ministros evitem manifestações de caráter político-partidário, e quando abordarem questões relacionadas ao Tribunal em ambiente acadêmico ou público, o façam de forma objetiva e imparcial.

Outro aspecto relevante da proposta é a previsão de uma quarentena de três anos — período durante o qual o ministro, após deixar o cargo, ficaria impedido de exercer a advocacia. A ideia é evitar que membros da Corte sejam diretamente engajados em atividades jurídicas que possam gerar dúvidas sobre a sua atuação anterior.

A proposta chegou em um momento em que o STF debate internamente a criação de um código de ética para magistrados dos tribunais superiores, ideia que já conta com apoio de parte da própria Corte, segundo declarações de Fachin, embora alguns ministros entendam que não seja o momento adequado para a implementação em virtude do calendário político.

A iniciativa da OAB-SP amplia o debate público sobre os limites éticos da atuação de magistrados no mais alto tribunal do país e reflete a crescente demanda por maior transparência e mecanismos de prevenção a possíveis conflitos de interesse na justiça brasileira.