Home Brasil Justiça Federal suspende parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA), que haviam entrado em vigor no sábado (7). A decisão, em caráter liminar, beneficia as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa algumas das principais operadoras do setor.

A medida foi assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, e suspende pontos do Decreto 12.712/2025, que reformulou o funcionamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Entre as medidas suspensas está a obrigação de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos adotem o modelo de pagamento aberto. Nesse sistema, os cartões de diferentes empresas podem ser utilizados em estabelecimentos que aceitam os benefícios, independentemente da operadora responsável pela emissão.

A decisão também afasta, para as empresas alcançadas pela liminar, o limite de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados, além do teto de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também fica suspensa a proibição de outras cobranças e a determinação de que os estabelecimentos recebam os valores das transações em até 15 dias corridos.

Outro ponto atingido é a competência atribuída ao Comitê Gestor Interministerial do PAT para estabelecer limites de taxas, tarifas e regras relacionadas aos modelos de pagamento. Os prazos de adaptação das empresas às exigências suspensas também deixam de ser aplicados às associadas da entidade.

Na ação, a ABBT argumentou que o governo federal ultrapassou os limites de seu poder regulamentar ao estabelecer obrigações que, segundo a associação, não estão previstas na legislação que criou o programa.

Ao analisar o pedido, o magistrado considerou que a legislação permite a operação dos sistemas de pagamento abertos e fechados, desde que as empresas compartilhem suas redes de estabelecimentos credenciados. Para o juiz, não haveria previsão legal suficiente para obrigar determinadas operadoras a abandonar o modelo fechado ou para estabelecer limites às tarifas por meio de decreto.

A liminar também impede que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego exijam das empresas beneficiadas o cumprimento dos dispositivos suspensos ou iniciem procedimentos para aplicar penalidades com base nessas regras.

Interoperabilidade continua

A decisão não suspendeu a exigência de interoperabilidade entre as operadoras. Com isso, permanece em vigor a obrigação de permitir que cartões de diferentes bandeiras sejam aceitos nas mesmas maquininhas habilitadas para receber vale-refeição e vale-alimentação.

O prazo de 360 dias para a implementação dessa exigência terminou no sábado (7). A medida busca ampliar a aceitação dos benefícios nos estabelecimentos comerciais e reduzir as restrições relacionadas às redes de cada operadora.