Home Economia Ministério da Agricultura quer tirar do papel já neste trimestre o novo seguro rural

Até o fim deste trimestre, o Ministério da Agricultura pretende tirar do papel um novo modelo de seguro rural no País. As bases para mudar a política de subvenção ao prêmio das apólices são as alterações previstas no projeto de lei 2.951/2024, da senadora – e ex-titular da pasta – Tereza Cristina (PP-MS), além de ajustes nas regras para fortalecer sobretudo a aplicação do orçamento destinado à gestão de risco climático no campo.

A proposta já teve aval do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e passa por ajustes da equipe técnica do órgão antes de ser submetida à apreciação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, explicou o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, em recente entrevista à imprensa. O setor de seguros já foi apresentado à ideia e, segundo fontes citadas pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, ainda considera os termos “superficiais”.

Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Guilherme Campos garante haver consenso no governo federal de que os instrumentos de gestão de risco, da forma que estão, mostram-se insuficientes para assegurar a atividade agropecuária.

A proposta principal é tornar obrigatória a contratação de seguro rural para quem quiser contratar financiamento do Plano Safra com juros controlados, com ou sem subvenção. A medida ajudaria a ampliar a base de cobertura do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e a diversificar o risco, já que produtores de todo o país, de áreas com mais e menos riscos, contratariam as apólices.

O Ministério também defende que o orçamento seja blindado de cortes e bloqueios, o que já está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, mas que ainda pode ser vetado. E no projeto de Tereza Cristina, que precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e da sanção presidencial para valer.

Orçamento

“Com isso, conseguiremos dar uma visão nacional e ter mutualismo no seguro, com regiões de baixo e alto risco, fazendo subsídio cruzado”, ressalta o ministro Guilherme Campos. “A aprovação do projeto seria uma contribuição gigante do Legislativo para a proposta do novo modelo do Prêmio do Seguro Rural.”

A estratégia inclui a apresentação de um requerimento de urgência para que o projeto 2.951/2024 seja votado diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados no início dos trabalhos de 2026. Outras alterações poderiam ser feitas em normas internas e resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Em abril, Fávaro e Campos sairão do Ministério da Agricultura para disputar as eleições de outubro e pretendem deixar o novo modelo como legado da gestão: “Queremos fazer esse modelo sair do papel no início do ano. Ou vai ou vai. Se não for, volta para a mesmice”.

Em outra frente, a intenção é tirar o risco da conta do Tesouro Nacional. Uma das estratégias é acelerar a migração do público atendido pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e de parte do seu orçamento para o PSR. Gerido pelo Banco Central, o programa é uma despesa obrigatória e funcionou até agora como um “cheque em branco” para cobrir perdas nas lavouras. Em anos de mais intempéries, a conta aumenta em relação ao previsto e é preciso cortar verbas de outras áreas para pagar as indenizações.

O governo já começou a fechar essa torneira após recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Uma lei do fim de 2024 estabeleceu que o planejamento anual das contratações do Proagro ficará sujeito à disponibilidade orçamentária para o custeio das indenizações, o que na prática estabeleceu um teto para os gastos.

Só em meados de dezembro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a medida. O BC também mexeu nas regras de enquadramento de produtores, como limites menores de faturamento para acesso, e cálculos de custo da cobertura para reduzir a conta.

Desde 2020, os valores pagos em indenizações do Proagro passam de R$ 26,8 bilhões, com pico em 2023, quando foram gastos R$ 9,4 bilhões. Em 2025, o orçamento previsto era de R$ 5,7 bilhões e foram pagos R$ 3,3 bilhões em indenizações.

A proposta do Ministério da Agricultura é que parte da verba do Proagro, mais de seis vezes maior que a do Programa de Subvenção ao Seguro Rural, seja destinada à subvenção de seguros privados, nos quais as seguradoras assumem o risco e a conta das coberturas em caso de extremos climáticos. A lei orçamentária de 2026 prevê R$ 6,6 bilhões para o Proagro e R$ 1,01 bilhão para o PSR. (com informações de O Estado de S. Paulo)