Home Economia Ministério da Justiça abre processo administrativo para apurar crise da empresa aérea Ita e o dano a consumidores

O Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu um processo administrativo para apurar a situação da empresa aérea Ita, do Grupo Itapemirim. A companhia suspendeu as operações no último dia 17, deixando mais de 45 mil consumidores sem as passagens já compradas para o fim deste ano.

A empresa terá 20 dias para apresentar defesa no processo. Ao fim da apuração, a Senacon poderá definir multa de até R$ 11,3 milhões à companhia – valor máximo previsto em lei. O Procon também pode aplicar multa semelhante.

No despacho de abertura do processo administrativo, a Senacon diz ver indícios de suposta violação a diversos pontos do Código de Defesa do Consumidor:

– o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
– o direito básico à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”;
– o direito básico à “modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas” a garantia de “informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa” sobre serviços oferecidos ou apresentados;
– a responsabilidade do prestador de serviços, “independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”;
– a responsabilidade do prestador de serviços por “vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária”.

Dano à coletividade

A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao ministério, já tinha definido prazo de 24 horas, no dia último dia 20, para que a Ita informasse as razões da suspensão dos voos e o plano de atendimento para dar assistência e reacomodar os passageiros prejudicados.

A Ita enviou esclarecimentos ao Ministério da Justiça e disse estar tomando medidas como reembolso, estorno de valores e acomodação de passageiros, além da criação de uma “sala de crise” para atender os consumidores.

Em parecer preliminar, o governo avaliou que as medidas podem até “mitigar” algumas situações, mas o dano à coletividade “resta mais que configurado”.

A paralisação das atividades foi definida sem aviso prévio aos consumidores – e mesmo aviões que já estavam com tripulação e passageiros embarcados foram esvaziados no fim da tarde do dia 17 de dezembro.