Home Política Ministério Público Militar pede a perda de patentes de Bolsonaro, Braga Netto e outros condenados na trama golpista

O MPM (Ministério Público Militar) apresentou nesta terça-feira (3) ações por “indignidade ou incompatibilidade para o oficialato” para que o ex-presidente Jair Bolsonaro e os outros militares condenados na trama golpista sejam expulsos das Forças Armadas. Os pedidos devem começar a ser julgados ainda este ano.

A partir da manifestação do MPM, o tribunal vai começar a julgar se os crimes pelos quais eles foram condenados os impossibilitam de carregar as patentes das Forças Armadas. Na prática, isso pode levar os militares a perderem o direito de ficar numa prisão militar. Os casos devem ser avaliados individualmente.

A perda de patente é prevista no artigo 142 da Constituição, segundo o qual o militar pode ser considerado ‘indigno ou incompatível” por “decisão de tribunal militar” se for condenado a pena superior a dois anos de prisão – o que é o caso dos militares sentenciados no processo da trama golpista pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal).

Formado por 15 ministros – sendo dez militares e cinco civis -, a Corte nunca condenou um oficial de alta patente a esse tipo de punição nos seus dois séculos de história – é o tribunal mais antigo do país ainda na época da monarquia. O MPM, por sua vez, é formado por civis concursados.

Será a primeira vez que o STM (Superior Tribunal Militar) irá deliberar sobre a consequência de atos como golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito – crimes pelos quais foram condenados o capitão (e ex-presidente) Jair Bolsonaro; os generais Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira e Augusto Heleno; e o almirante Almir Garnier.

Caso a decisão seja pela condenação, é declarada a “morte ficta” do militar, ou seja, sua morte simbólica para a Força. Além da patente e de eventual posto que ocupa, ele perde os benefícios, o direito de ficar preso em uma unidade da corporação e sua família passa a receber pensão.

Especialistas que acompanham a Justiça Militar apontam que a tradição no tribunal é ser rigoroso em caso de desvios internos nas Forças Armadas, como fraudes ou roubos de equipamentos, mas leniente quando envolve crimes contra civis. Um exemplo recente foi a absolvição de oito militares, no fim do ano passado, acusados pela morte do músico Evaldo Rosa, que teve o carro metralhado pela tropa no Rio. Os ministros consideraram que não era possível saber da onde partiram os disparos.

No caso de julgamentos que têm como consequência a perda de patente, o índice de punição é alto. O STM decidiu pela cassação de título do militar condenado em 86% dos 93 processos do tipo julgados nos últimos oito anos. Levantamento mostrou que a maior parte diz respeito a estelionato, sobretudo episódios de fraudes internas ou desvio de dinheiro dentro das Forças. (Com informações de O Globo)