Por Redação Rádio Pampa | 15 de fevereiro de 2025
O Ministério da Fazenda entregou aos comandos da Câmara e do Senado uma agenda de temas prioritários para discussão no Congresso Nacional.
Dentre 25 itens para avançar nos próximos dois anos, a equipe do ministro Fernando Haddad selecionou 11 medidas que são prioridade para 2025.
Estão na seleta lista, por exemplo, limitação de supersalários e regras para inteligência artificial. Há ainda espaço para a conclusão da etapa de regulamentação da reforma tributária.
O governo também menciona como prioridade o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, que ainda não foi enviada ao Congresso.
Inteligência Artificial
Um projeto que é prioridade do governo é o que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta define limites e permissões para o uso da tecnologia e estabelece que sistemas de inteligência artificial deverão ser identificados com um símbolo para que usuários saibam que estão interagindo com uma ferramenta inumana.
O texto aborda ainda outros usos, como a realização de serviços de infraestrutura – controle de trânsito e abastecimento de água e energia, por exemplo – e segurança, no caso de identificação de padrões comportamentais e prevenção de crimes.
O projeto define ainda tecnologias consideradas de alto risco, que terão uma regulação reforçada, e as que são de risco excessivo, que serão proibidas.
O texto assegura, ainda, direitos autorais aos conteúdos de terceiros utilizados para abastecer bancos de dados de aplicações de inteligência artificial. E estabelece que as empresas terão de remunerar os autores pelo uso de suas obras em uma IA.
O projeto foi aprovado no Senado em novembro de 2024 e ainda precisa passar por análise na Câmara dos Deputados. Caso nenhuma mudança seja feita no texto, o projeto segue para a sanção do presidente Lula.
Limite para supersalários
O Ministério da Fazenda quer concluir neste ano a regulamentação das verbas indenizatórias do funcionalismo público — os chamados penduricalhos, que elevam os vencimentos de servidores para além do teto e criam supersalários.
No ano passado, o Congresso promulgou uma emenda à Constituição que determina que as verbas indenizatórias terão de ser contabilizadas dentro do limite de salários — equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mas a medida não valerá enquanto não houver uma lei que defina quais são as verbas que devem ficar dentro do teto e quais poderão ficar de fora.
É justamente essa regulamentação que o Planalto quer fazer: definir quais serão as exceções para o teto do funcionalismo, que hoje é igual a R$ 46,3 mil.
O projeto selecionado pelo governo para isso foi aprovado pela Câmara, mas aguarda votação no Senado. Parlamentares avaliam que o texto que saiu da Câmara é muito abrangente e não pode acabar não tendo o impacto esperado pela equipe econômica — conter o aumento de gastos públicos.
O relator da proposta na CCJ do Senado, senador Eduardo Gomes (TO), afirmou que deve se debruçar sobre o tema em março.
Nova isenção do Imposto de Renda
O governo tem classificado como “prioridade absoluta” o avanço nas discussões sobre a reforma do Imposto de Renda. O tema tem potencial, na avaliação de governistas, de alavancar a popularidade do presidente Lula.
A proposta defendida pelo Planalto amplia a faixa de isenção do IR para R$ 5 mil. O texto, no entanto, não consta da lista de prioridades do Ministério da Fazenda porque ainda não foi encaminhado ao Congresso.
Só depois do envio, que ainda não tem data, o projeto começará a caminhar.
A medida tem simpatia de parlamentares, mas levanta, por outro lado, um debate sobre a responsabilidade fiscal do Executivo. Isso porque a mudança que vai empurrar a faixa de isenção de R$ 2.259,20 para R$ 5 mil mensais deve ter impacto na arrecadação federal.
Segunda etapa da reforma tributária
O segundo projeto de regulamentação da reforma tributária abre a lista de prioridades do Ministério da Fazenda. A proposta cria regras para a gestão compartilhada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai ser dividido entre estados e municípios e substituirá o ICMS e o ISS.
O texto já foi aprovado pela Câmara em 2024, mas ainda aguarda votação no Senado. Desde o ano passado, o projeto aguarda envio para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ainda não tem relator.
Para parlamentares, diferentemente da primeira etapa, não há muitos entraves e divisões em torno do segundo projeto de regulamentação. As informações são do portal G1.
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