Home Política Ministro do Supremo Dias Toffoli manda TJ-SP pagar R$ 200 milhões a entidade ligada a parentes de ministros

Um contrato que resultou em R$ 1 bilhão em royalties do petróleo para o município de São Sebastião (SP) virou pivô de embate entre o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o Ministério Público de São Paulo (MP) e o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em pleno recesso judiciário.

O impasse, que gerou despachos com farpas entre magistrados, levou à liberação, na véspera de Natal, de honorários milionários a uma organização ligada a parentes de ministros das Cortes superiores. A medida atinge tanto valores que estavam bloqueados em juízo – mais de R$ 40 milhões – como, por tabela, os montantes que a prefeitura ainda vai desembolsar para pagar os honorários.

A liberação foi determinada pelo TJ paulista por ordem direta de Toffoli. Este, por sua vez, atendeu a um pedido feito pelo Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria (Nupec). Procurada pela reportagem, a entidade frisou em nota que a decisão do Supremo Tribunal Federal “apenas ratifica outras decisões no âmbito das instâncias inferiores”.

A entidade foi contratada pelo município de São Sebastião para representação em uma disputa judicial por royalties do petróleo com a cidade de Ilhabela. O contrato em questão, fechado por dispensa de licitação, estabeleceu que seriam pagos 20% em honorários – o equivalente a pelo menos R$ 200 milhões, considerando os royalties de R$ 1 bilhão – aos advogados atuantes no caso.

Em nota, a prefeitura de São Sebastião afirmou que “sempre cumpriu integralmente as determinações do Poder Judiciário, em observância à legalidade, à segurança jurídica e à boa-fé administrativa” durante a tramitação da ação relacionada aos royalties do petróleo. Indicou ainda que os procedimentos para cumprimento da decisão assinada por Toffoli em dezembro – que validou o contrato com a Nupec – “estão sendo realizados conforme os ritos legais, orçamentários e financeiros”.

Entre idas e vindas judiciais, o Tribunal de Justiça cassou o contrato. No entanto, antes de o caso subir para as instâncias superiores, Toffoli acolheu um pedido do Nupec, em outro processo, anulou a determinação da Corte paulista e mandou o TJ liberar o dinheiro. O Ministério Público de São Paulo entrou no circuito, contestou o ministro, e o tribunal paulista decidiu aguardar o trânsito em julgado do caso.

No entanto, em dezembro, Toffoli viu “descumprimento” de sua decisão, reiterou seu despacho e ordenou a liberação imediata dos honorários, “independentemente do recesso” judiciário. A decisão foi proferida no dia seguinte à impetração do pedido, pelo Nupec, no STF. O TJ-SP seguiu a ordem, na véspera de Natal, mas sem deixar de contestar o ministro do Supremo sobre o caso.

Pivô do embate entre Toffoli e o TJ, o contrato celebrado pelo Nupec e a cidade de São Sebastião acabou questionado no Tribunal de Justiça de São Paulo via uma ação popular. O processo foi impetrado em 2022, quando o Nupec estava sob holofotes.

A entidade, contratada pelos municípios, repassava procurações a escritórios – incluindo dos advogados Djaci Falcão Neto, filho do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão, e Hercílio Binato de Castro, genro do então presidente do STF, Luiz Fux, e sobrinho de um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) – para que estes representem, formalmente, as cidades nos processos judiciais.

Interlocutores do Nupec ressaltam que não há ligação entre os advogados e Toffoli, relator do tema no STF. Sustentam também que o processo só foi distribuído ao gabinete de Toffoli por ele ter sido o relator de um processo relacionado ao tema na Corte máxima.

A entidade tem argumentado que não é “mediadora” e sim um “instituto de característica multidisciplinar, altamente especializado”, inclusive na área de direito regulatório de petróleo, gás e energia. A leitura é a de que todos os advogados que representam a entidade na Justiça integram a organização, enquanto “consultores efetivos e membros consultivos permanentes”. Nesse sentido, a logística envolvendo os advogados seria uma “questão muito mais adstrita às regras da advocacia”. (Com informações do jornal O Estado de S. Paulo)