Home Política Ministro do Supremo Flávio Dino determina que o governo federal faça campanha publicitária sobre transparência em emendas

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (27) que o governo federal promova, entre dezembro de 2025 e março de 2026, uma campanha publicitária, em emissoras comerciais e públicas e na internet, sobre a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.

No conteúdo publicitário, conforme a decisão, deverão ser informados canais de acesso e o modo de acompanhamento da execução dos recursos federais. Flávio Dino é o relator, na Suprema Corte, de ações que contestam a falta de transparência de recursos federais indicados por deputados e senadores para suas bases eleitorais.

Na decisão desta segunda, o magistrado também determinou que as peças publicitárias e informativas deverão ser veiculadas, no mesmo período, na TV Senado, na TV Câmara e na TV Justiça.

Segundo a ordem judicial, as campanhas devem ter linguagem simples e acessível. Também precisam estimular a consulta sobre o caminho dos recursos e a denúncia de eventuais irregularidades.

Segundo Dino, a medida tem o objetivo de garantir que o cidadão tenha acesso ao mecanismo de fiscalização das emendas, que são recursos enviados pelos parlamentares para seus redutos políticos.

O ministro afirmou que essa verificação depende da possibilidade de o cidadão conseguir localizar, compreender e utilizar as informações públicas sobre os repasses. “Nesse contexto, impõe-se um esforço consistente de letramento digital, capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca, sob pena de a transparência permanecer meramente formal e, portanto, inoperante como instrumento de controle democrático”, escreveu.

A decisão de Flávio Dino é desdobramento de um recente audiência, na qual o TCU (Tribunal de Contas da União), a CGU (Controladoria-Geral da União), o Ministério da Gestão e a AGU (Advocacia-Geral da União) apresentaram novos instrumentos para aumentar a transparência das emendas parlamentares federais, em cumprimento a determinações do STF.

A medida é fundamentada nos princípios da publicidade e do direito de acesso à informação.