Home Política Ministro do Supremo Flávio Dino manda Estados e municípios darem mais transparência a emendas

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quinta-feira (23) que Estados e municípios também terão que adotar medidas para garantir maior transparência e rastreabilidade na execução de emendas indicadas por deputados estaduais e vereadores.

A ideia é que os entes estaduais e municipais sigam modelos semelhantes ao aplicado em relação a esses gastos no governo federal – implementado após o Supremo determinar o fim do chamado orçamento secreto.

Relator das ações que discutem a execução de emendas, Dino afirmou que os Tribunais de Contas dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal vão ter que estabelecer um modelo de fiscalização.

A execução de valores em 2026, segundo o ministro, só vai ser liberada após a adaptação dos sistemas. Segundo Dino, apenas 3 das 27 unidades da federação divulgam informações completas sobre as emendas.

Para o magistrado, “não faz sentido que o dever de identificar os beneficiários finais de recursos públicos, com transparência e rastreabilidade de ponta a ponta, se limite ao plano federal”.

“Isso permitira que os mesmos vícios, opacidade, fragmentação, a esse planejamento de controle social, persista nos níveis estadual, distrital e municipal. Em outras palavras, teríamos um sistema constitucional que exige transparência seletiva, apenas no ente federal, mas tolera práticas deletérias no nível subnacional”, declarou Dino.

O ministro acrescentou que esse cenário geraria uma “assimetria” incompatível com a Constituição Federal, com critério mais rígidos para recursos federais e mais brandos para os recursos arrecadados com tributos estaduais e municipais. “É algo realmente que nos chama a atenção e, obviamente, é intolerável na nossa perspectiva”, concluiu Dino.