Home Política Ministro do Supremo Flávio Dino proíbe saque em dinheiro vivo de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu proibir a realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares. A medida também se estende a recursos transferidos para contas de empresas que sejam beneficiárias desses repasses.

A decisão foi tomada no âmbito de um processo da Corte que trata da adoção de medidas voltadas à ampliação da transparência e da rastreabilidade na execução das emendas parlamentares ao Orçamento. O objetivo é permitir maior controle sobre o destino dos recursos públicos e reduzir a possibilidade de irregularidades no uso desses valores.

Na decisão, o ministro afirmou que a proibição de saques em dinheiro não impede a movimentação financeira necessária para a execução das despesas vinculadas às emendas. De acordo com ele, pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços podem continuar sendo realizados normalmente, desde que por meios eletrônicos que permitam a identificação das operações.

Segundo Dino, os repasses poderão ser feitos por meio de transferências bancárias ou outros instrumentos eletrônicos disponíveis no sistema financeiro. Entre as opções mencionadas está o sistema de pagamentos instantâneos Pix, que possibilita a realização de transações rápidas e rastreáveis.

Bloqueio

Em agosto do ano passado, Flávio Dino já havia determinado que instituições financeiras públicas – como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste – adaptassem seus sistemas eletrônicos para impedir que recursos de emendas fossem movimentados por meio de contas de passagem ou retirados em espécie diretamente no caixa das agências.

Apesar dessa determinação, foram identificadas inconsistências na implementação das medidas, indicando que ainda havia possibilidade de movimentação financeira sem o nível de controle considerado adequado. Por essa razão, o ministro decidiu reforçar as determinações já estabelecidas.

Além disso, Dino determinou que o Banco Central do Brasil regulamente, no prazo de 60 dias, procedimentos específicos relacionados a saques de recursos provenientes de emendas parlamentares. O trabalho deverá contar também com a participação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão responsável por atuar na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro e outros ilícitos financeiros.

Emendas

Em 2024, após tomar posse no STF, Flávio Dino passou a conduzir processos relacionados à transparência e ao acompanhamento da execução das emendas parlamentares ao Orçamento federal.

Em fevereiro do ano passado, o ministro homologou um plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional. No documento, deputados e senadores se comprometeram a identificar os autores das emendas e os beneficiários finais dos recursos destinados por meio desses instrumentos orçamentários.

A homologação do plano permitiu a liberação do pagamento das emendas, que haviam sido suspensas anteriormente devido à falta de transparência na identificação dos responsáveis pelos repasses e dos destinatários dos recursos públicos. (Com informações da Agência Brasil)