Home Política Ministro do Supremo Flávio Dino suspende trecho de projeto de lei que libera emendas do orçamento secreto

Antes mesmo da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma proposta aprovada pelo Congresso Nacional para ressuscitar emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023.

A decisão de Dino impede a entrada em vigor do texto, aprovado pelo Congresso na semana passada, que aguarda a sanção ou veto de Lula.

O dispositivo, que abre caminho para o pagamento dessas emendas, havia sido incluído em um projeto que tratava do corte de benefícios fiscais – no jargão legislativo, é chamado de “jabuti”.

Na última sexta-feira (19), o Congresso aprovou o orçamento de 2026 com R$ 61 bilhões em emendas parlamentares.

Emendas parlamentares são recursos reservados no Orçamento que são executados conforme indicações de deputados e senadores. Já a meta fiscal é uma estimativa de despesas e receitas que o governo estabelece com objetivo de tentar equilibrar as contas públicas.

Ligação 

O magistrado atendeu a um pedido de parlamentares do PSOL e da Rede. Em sua decisão, Flávio Dino afirmou que, em ações anteriores sobre o chamado “orçamento secreto”, a Corte não permitiu a “possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar”.

“Evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos Três Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, disse.

O “jabuti” das emendas foi incluído pelo Congresso em um acordo com lideranças do governo do presidente Lula. O texto permite ao Executivo pagar as emendas parlamentares que ficaram pendentes de pagamentos nos anos posteriores e foram canceladas.

A medida beneficia valores indicados por parlamentares nas extintas emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” pois não seguiam critérios de transparência. Além dessas, também seriam beneficiadas emendas de comissão.

Estimativas de técnicos da Câmara dos Deputados apontam que o valor total a ser liberado seria de cerca de R$ 3 bilhões.

Na decisão que suspendeu o trecho aprovado pelos parlamentares, Flávio Dino afirmou que a revalidação das emendas de relator, declaradas inconstitucionais pelo STF, “parece ser incompatível com o regime jurídico”.

“Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional. (…) Não é demais lembrar que o contexto em que se insere a proposição legislativa é marcado por graves dificuldades fiscais, que impõem a todos os Poderes da República o dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal”, escreveu o magistrado.