Home em foco Ministro Flávio Dino suspende trecho de proposta do Congresso que “ressuscita” emendas parlamentares

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos de uma proposta aprovada pelo Congresso Nacional que “ressuscita” emendas parlamentares não pagas pelo governo federal entre 2019 e 2023.

A decisão de Dino impede a entrada em vigor do texto, aprovado pelo Congresso na quinta-feira (17) e que aguarda a sanção ou veto de Lula. O dispositivo, que abre caminho para o pagamento dessas emendas, havia sido incluído em um projeto que tratava do corte de benefícios fiscais – no jargão legislativo, é chamado de “jabuti”.

Na sexta-feira (19), o Congresso aprovou o Orçamento de 2026 do governo com R$ 61 bilhões em emendas parlamentares – recursos reservados no Orçamento que são executados conforme indicações de deputados e senadores.

Dino atendeu a um pedido de parlamentares do PSOL e da Rede Sustentabilidade. Na sua decisão, ele afirmou que, em ações anteriores sobre o chamado “orçamento secreto”, a Corte não permitiu a “possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar”.

“Evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos Três Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, disse Dino.

O “jabuti” das emendas foi incluído pelo Congresso em um acordo com líderes do governo do presidente Lula. O texto permite ao Executivo pagar as emendas parlamentares que ficaram pendentes de pagamentos nos anos posteriores e foram canceladas.

A medida beneficia valores indicados por parlamentares nas extintas emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”, pois não seguiam critérios de transparência. Além dessas, também seriam beneficiadas emendas de comissão. Estimativas de técnicos da Câmara dos Deputados apontam que o valor total a ser liberado seria de cerca de R$ 3 bilhões.

Na decisão que suspendeu o trecho aprovado pelos parlamentares, Dino afirmou que a revalidação das emendas de relator, declaradas inconstitucionais pelo STF, “parece ser incompatível com o regime jurídico”.

“Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional. […] Não é demais lembrar que o contexto em que se insere a proposição legislativa é marcado por graves dificuldades fiscais, que impõem a todos os Poderes da República o dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal”, apontou o magistrado.