Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021

Home Economia Minsitro da Economia, Paulo Guedes defende que a PEC dos Precatórios representa uma solução para tentar disciplinar uma fonte de gastos que se tornou “incontrolável”

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta quarta-feira (17) que a PEC dos Precatórios representa uma solução encontrada pelo governo para tentar disciplinar uma fonte de gastos que se tornou “incontrolável”, referindo-se aos pagamentos de sentenças judiciais.

Citando o salto, em dez anos, de R$ 8 bilhões para perto de R$ 90 bilhões da conta de precatórios a serem pagos pela União, e que a emenda constitucional encaminhada ao Senado prevê o parcelamento, o ministro sustentou que a PEC traz previsibilidade para o planejamento orçamentário nos próximos 20 anos.

“É muito importante termos um gasto controlado. No momento, está incontrolável, ninguém sabe o que vem pela frente”, disse Guedes durante fórum do Bradesco BBI.

Ele afirmou que a melhor solução era colocar os precatórios dentro do teto, mesmo que fosse necessário rever o reajuste do dispositivo de controle dos gastos. Guedes, após rechaçar criticas de que a manobra corresponderia a um calote do governo, defendeu que não seria razoável colocar o País a um quadro de hiperinflação – o que aconteceria numa situação de descontrole total dos gastos – apenas porque o governo não conseguiu organizar o pagamento dos precatórios. “A revisão do teto não é uma ameaça à arquitetura fiscal … Expandimos o teto e colocamos tudo dentro.”

“Estamos buscando disciplina fiscal que traga previsibilidade a todas as despesas futuras que venham do Judiciário”, sustentou.

Reforma

No mesmo evento, o ministro Guedes disse que acredita na aprovação da reforma administrativa no Congresso ainda neste ano. Por outro lado, fez críticas a lobbies que estariam atrasando a tramitação da reforma do imposto de renda no Senado.

“Espero que a gente consiga aprovar ainda neste ano a reforma administrativa”, afirmou Guedes.

A mesma confiança, no entanto, não foi depositada em relação ao andamento do capítulo da reforma tributária que trata de mudanças no imposto de renda.

“Infelizmente, a coisa não está andando muito no Senado por lobby, o que é muito triste porque todo mundo pedia prioridade à reforma tributária”, comentou Guedes, acrescentando, porém, que ainda há tempo para o Legislativo votar tanto a reforma tributária quanto a reforma administrativa.

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