Home em foco Mudar Lei das Estatais vale 600 cargos para partidos políticos

A flexibilização da Lei das Estatais discutida no Congresso, que prevê a redução do prazo de quarentena de pessoas indicadas para o comando das empresas públicas, abre a possibilidade de negociação de quase 600 cargos nas diretorias e nos conselhos de administração em mais de 40 estatais federais.

Apesar das atenções voltadas para as indicações para as presidências do Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) e da Petrobras, a brecha na legislação, se for aprovada, alcançará centenas de cargos cobiçados por partidos que compõem ou que ainda poderão compor a base do novo governo. A relação de cargos consta no último relatório anual da Secretaria Especial de Desestatização, do Ministério da Economia.

O documento aponta que, com a mudança na lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá 272 cargos nas diretorias executivas e 317 postos no conselho de administração dessas empresas públicas para indicar com maior liberdade em seu novo mandato. Ao todo, são 589 ocupações de destaque disponíveis. Isso excluiu a Eletrobras e a Codesa, que foram privatizadas.

De acordo com o relatório, a menor remuneração mensal é dos dirigentes da estatal é na Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), no valor de R$ 17.843 para dois diretores. O presidente da
estatal ganha um salário maior, de R$ 18.958. Já a maior remuneração é paga pela Petrobras. Por ano, o presidente recebe R$ 3,079 milhões e os demais diretores, R$ 3,034 milhões.

A mudança da lei vai além de assegurar a indicação do ex-ministro Aloizio Mercadante (PT) para o BNDES — já confirmada esta semana por Lula — e do senador Jean Paul Prates (PT-RN) para comandar a Petrobras. Os números demonstram que existe uma infinidade de cargos para negociar uma ampla base de apoio ao novo governo.

Cargos

A Caixa e o Banco do Brasil oferecem o maior número de cadeiras na diretoria executiva, com 38 e 33, respectivamente. Porém, outras empresas públicas — com menos visibilidade, mas com forte atuação regional — costumam ter os postos de comando disputados na negociação entre partidos. Este é o caso das Companhias Docas, da CBTU, dos bancos da Amazônia, do Nordeste e da Codevasf.

Um exemplo de acomodação de aliados do novo governo com a oferta de cargos inclui o ex-governador paulista Márcio França (PSB). Especula-se que ele poderia indicar nomes para a Autoridade Portuária de Santos, a Codesp. O presidente da estatal conta com a remuneração mensal de R$ 29.776.

Críticas

A Lei das Estatais, sancionada por Michel Temer em 2016, surgiu em resposta aos escândalos de corrupção em empresas públicas investigadas pela Operação Lava-Jato.

Críticos do novo regramento dizem que a motivação foi criminalizar ou demonizar a política e os políticos. Já quem é a favor alega que a lei moraliza a negociação política e inibe práticas ilícitas. A economista Elena Landau é defensora da Lei das Estatais. Ela disse que quem criminaliza a política são os políticos que cometeram crimes. “A Lei das Estatais propôs uma governança espetacular para as empresas públicas”, disse ela, que foi diretora de privatizações do BNDES no governo Fernando Henrique.

Mario Engler, professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), disse que a lei pode ser submetida a uma debate “amplo e transparente” para se tornar
melhor. Segundo ele, em alguns aspectos, existem restrições superiores às da Lei das SAs.

“A preocupação é muito mais com a forma como está sendo feita a mudança do que com o mérito”, afirmou a presidente da MoveInfra, Natália Marcassa. “É difícil tomar decisão de investir com uma
legislação sendo alterada do dia para noite”, completou.