Home Política Na legislação americana de combate ao terrorismo, o governo pode utilizar desde o sistema financeiro até as plataformas para rastrear suspeitos

A legislação americana de combate ao terrorismo permite que os Estados Unidos investiguem, sancionem e eventualmente processem pessoas físicas ou jurídicas mesmo fora de seu território.

Também prevê punições a instituições financeiras que descumpram determinações americanas envolvendo indivíduos ou empresas sancionados.

Há diversas normas sobre o tema, que ampliam os instrumentos jurídicos, financeiros e investigativos dos EUA para combater o que o país considera terrorismo.

Na última quinta-feira (28), o governo Donald Trump decidiu enquadrar as facções brasileiras PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho) nessa classificação.

A medida, anunciada pelo secretário de Estado, Marco Rubio, deve entrar em vigor nesta sexta-feira (5). Pelo rito americano, o Executivo comunica o Congresso e a decisão passa a valer automaticamente, salvo rejeição legislativa.

A partir disso, os EUA poderão abrir investigações próprias e até processar pessoas que não residam no país, caso entendam que prestaram apoio a organizações terroristas e exista algum vínculo com interesses americanos.

A legislação alcança quem “fornece, tenta fornecer ou conspira para fornecer suporte material ou recursos” destinados a atentados, assassinatos, sequestros, destruição de aeronaves, uso de explosivos, ataques contra infraestrutura crítica ou financiamento do terrorismo.

O conceito de suporte material é amplo e inclui dinheiro, serviços financeiros, treinamento, assistência especializada, documentos falsos, abrigo, transporte, equipamentos e pessoal.

O alcance das normas também é extenso. Elas podem atingir estrangeiros em solo americano e pessoas fora dos EUA que tenham praticado essas condutas e mantenham alguma conexão considerada relevante, como movimentações em dólar, uso do sistema financeiro americano ou impactos sobre o comércio internacional.

A pena para apoio ao terrorismo pode chegar a 20 anos de prisão, além de multa.

O arcabouço legal ainda permite que agências de inteligência americanas realizem interceptações e coletem dados de cidadãos estrangeiros fora dos EUA. Isso pode ocorrer por meio da infraestrutura de empresas como Google, Meta e Apple, sem necessidade de mandados individualizados para cada alvo, conforme a legislação.

Sistema financeiro

As consequências também podem atingir instituições financeiras.

Pela lei americana, bancos que identifiquem recursos ligados a uma organização terrorista estrangeira ou a seus agentes devem manter o controle desses valores e comunicar o Departamento do Tesouro.

O descumprimento pode gerar multa de US$ 50 mil ou do dobro do valor que deveria ter sido bloqueado, prevalecendo o maior montante.

Há ainda reflexos em legislações de inteligência e vigilância eletrônica, como o Fisa (Foreign Intelligence Surveillance Act) e o USA Freedom Act, que modificou dispositivos da USA Patriot Act, criada após os atentados de 11 de setembro.

A classificação do PCC e do CV como organizações terroristas também pode excluir pessoas e empresas do sistema financeiro vinculado ao dólar.

Isso ocorre porque o governo Trump encaminhou as duas facções para a lista de terroristas globais (SDGT), podendo incluir posteriormente indivíduos ou empresas que considere ligados a elas.

Quem entra nessa lista é automaticamente incluído no cadastro de sanções da Ofac, mantido pelo Departamento do Tesouro dos EUA.

A medida implica bloqueio de bens em território americano e exclusão de sistemas financeiros relacionados ao dólar, o que pode afetar operações com bancos que atuam no Brasil.

Segundo Juliana Segalla, professora de direito internacional da Uenp (Universidade Estadual do Norte do Paraná), a resposta das instituições envolverá fatores econômicos e comerciais além das questões jurídicas.

“No Brasil, as empresas têm de respeitar a legislação daqui. Nos EUA, também. Então, quem atuar nos dois terá de sopesar os interesses”, afirma.

As sanções também podem atingir o ambiente digital, levando empresas americanas de tecnologia e meios de pagamento, como Google, Meta, Visa e Mastercard, a suspender serviços ou contas ligados a pessoas sancionadas. (Com informações da Folha de S.Paulo)