Home Política No centro do caso do Banco Master, Alexandre de Moraes tira da gaveta ação do PT para limitar delação premiada

Em meio ao avanço das tratativas para uma delação premiada de Daniel Vorcaro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes resolveu tirar da gaveta uma ação apresentada em 2021 por advogados do PT que questiona a validade e os limites constitucionais das colaborações premiadas. Na segunda-feira (6), ele pediu a inclusão na pauta de uma ação movida pelos advogados do PT Lenio Streck, André Trindade e Fabiano Santos, que foi presidente dos Correios neste terceiro mandato de Lula.

A movimentação indica que o ministro, potencial alvo das revelações do dono do Master, pretende tentar restringir a validade da delação, como já fez há duas semanas, quando deu uma liminar restringindo o uso dos relatórios de inteligência financeira do Coaf.

A ação em questão é a ADPF 919. Nela, o PT pede que o STF fixe critérios para impedir o uso arbitrário de delações premiadas e “coibir interpretações que violem garantias fundamentais”.

Em dezembro de 2021, Moraes já havia solicitado informações ao então presidente Jair Bolsonaro e ao Congresso sobre o tema, para instruir essa mesma ação, mas não tomou decisão a respeito.

Dois anos depois, em setembro de 2023, ele homologou a delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, no processo em que o ex-presidente terminou condenado a 27 anos de prisão por planejar um golpe de estado junto com ex-ministros e generais que compunham seu governo. A Procuradoria-Geral da República chegou a ser contra a delação de Mauro Cid, mas ele foi fechado diretamente com a Polícia Federal e com o aval de Moraes.

Hoje, Moraes é um potencial alvo da delação premiada de Vorcaro, junto com o ministro Dias Toffoli, que está em negociação tanto com a PGR como com a PF, e já enviou um recado aos investigadores de que pretende fazer uma “delação séria” e não poupar ninguém. O relator do caso Master no Supremo é o ministro André Mendonça.

Um dos pontos a ser esclarecido na delação é o contrato que o banco fechou em 2024 com o escritório da mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes, prevendo o pagamento de R$ 130 milhões de reais em três anos para a prestação de serviços junto ao Executivo e ao Legislativo em Brasília. A Receita Federal informou nesta semana à CPI do Crime Organizado que o banco pagou R$ 80 milhões em 22 meses ao escritório antes de ser liquidado pelo BC. Meses depois de questionado, o escritório afirmou ter feito reuniões e elaborado uma política de compliance para o banco, mas os valores são muito acima do mercado.

Além disso, o conteúdo do celular do banqueiro apreendido pela PF mostra que, no dia da prisão, Vorcaro trocou diversas mensagens com Moraes dizendo que estava tentando “salvar” o banco e perguntando: “Alguma novidade? Conseguiu bloquear?”.

A equipe da coluna apurou ainda que o ministro pressionou o presidente do BC, Gabriel Gaipolo, para autorizasse o fechamento do negócio entre o Banco Master e o BRB — operação que acabou no centro da fraude bilionária investigada pela Polícia Federal.

O resgate da ação sobre as delações premiadas vem duas semanas depois que o próprio Moraes dar uma liminar restringindo o acesso a RIFs do Coaf — os Relatórios de Inteligência Financeira que reúnem comunicações sobre movimentações atípicas ou suspeitas e costumam servir de ponto de partida para apurações de lavagem de dinheiro, corrupção e outros crimes financeiros.

Foi por meio desses relatórios que já se descobriu os pagamentos do Master à consultorias ligadas a políticos como o ex-prefeito de Salvador Antonio Carlos Magalhães Neto (União-BA) e o escritório do filho do então governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

Pela decisão, o compartilhamento desses relatórios passou a exigir investigação criminal formalmente instaurada, ou processo administrativo ou judicial sancionador, numa tentativa de barrar o que o ministro classificou como “pesca probatória”. A medida vale, inclusive, para CPIs e CPMIs, e prevê nulidade das provas obtidas fora desses parâmetros até que o plenário julgue o mérito.

Além de driblar um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) válido desde 2019, o ministro Alexandre de Moraes deu uma guinada radical em relação a seu próprio histórico de decisões.

Em agosto de 2025, nessa mesma ação, ele tinha dado uma liminar buscando o contrário, preservar o uso dos RIFs em investigações, permitindo o “compartilhamento de RIFs sem autorização judicial, desde que em procedimento formalmente instaurados e com garantia de sigilo”. (Com informações da colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo)