Home Brasil Novas regras não dão brecha ao uso recreativo da maconha, ainda proibido no Brasil

A decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de regulamentar o cultivo da Cannabis sativa para fins medicinais e científicos representa o triunfo da racionalidade em um debate que, no Brasil, não raro é contaminado por preconceitos, mentiras e paixões ideológicas.

Ao fixar critérios técnicos claros para a manipulação da planta, a Anvisa não só cumpriu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que em 2024 considerou legal o uso clínico da cannabis: projetou, sobretudo, a ampliação do acesso a uma substância, o canabidiol, que comprovadamente melhora a qualidade de vida de milhares de brasileiros acometidos por uma série de doenças.

As novas regras sanitárias não autorizam o plantio doméstico por indivíduos, nem deixam brecha ao uso recreativo da maconha, que continua proibido no Brasil. O cultivo é restrito a pessoas jurídicas – empresas, universidades e associações de pacientes – previamente autorizadas e submetidas a um rigoroso controle de segurança. Trata-se, portanto, de uma regulamentação que combina avanço com responsabilidade, sem margem a más interpretações.

Em linhas gerais, a Anvisa regulamentou o cultivo da Cannabis sativa L. com teor de tetrahidrocanabinol (THC) de até 0,3% para fins medicinais e científicos. Essa concentração de THC não provoca efeitos psicotrópicos. Assim, a agência deu um passo decisivo para tirar muitas famílias e cientistas de uma encruzilhada.

A ciência já comprovou os benefícios da planta no tratamento de epilepsias, endometriose, esclerose múltipla, transtornos neurológicos e outras enfermidades graves. Mas o acesso aos derivados da cannabis segue caro, burocrático e, para muitos brasileiros, simplesmente inviável. A dependência da importação do canabidiol é um calvário para os pacientes e seus familiares.

Essa regulamentação pode mudar esse curso ao estimular a produção local, reduzir custos e ampliar a oferta, mas sempre sob supervisão do Estado. Além disso, a regulamentação do cultivo nacional cria condições para que o País integre, de forma mais ativa, amplas redes internacionais de pesquisa em universidades de primeira linha. Isso pode contribuir para que, no futuro, medicamentos à base de cannabis possam ser desenvolvidos e produzidos em território nacional.

Outro aspecto relevante é a norma específica voltada às associações de pacientes sem fins lucrativos. Ao autorizar o cultivo para essas organizações em um ambiente controlado e supervisionado para produção em pequena escala, a Anvisa demonstrou que sensibilidade social pode caminhar lado a lado com o rigor científico. A produção de conhecimento a partir dessa experiência será fundamental para decisões regulatórias futuras, ancoradas em fatos, não em crenças, nem muito menos preconceitos.

Em tempos de anticientificismo, a decisão da Anvisa reafirma o valor de políticas públicas de saúde orientadas por evidências. Esse é o caminho moderno, responsável e civilizado que um país que se pretende desenvolvido como o Brasil deve trilhar. (Editorial publicado em O Estado de S. Paulo)