Home Brasil Novo Código Civil está pronto para ser votado

O ministro Luís Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que liderou a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto de reforma do Código Civil, considera que o texto está pronto para ser votado.

“Penso que o debate está maduro para prosseguir no Senado Federal, pois são poucas as proposições sem consenso para que os senadores, democraticamente, decidam acolher, recusar ou ajustar”, afirma em entrevista ao Estadão.

Recentemente, 19 associações de advogados lançaram manifesto pedindo que o projeto seja mais bem debatido com a advocacia e a academia. Essas entidades se dizem preocupadas com o ritmo da tramitação da proposta e com a perspectiva de votação do texto até o final do ano.

O Código Civil regula relações cotidianas como casamento, divórcio, herança, e negócios privados, contratos, indenizações e deveres das empresas.

O projeto de reforma foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, que agora tenta fazer avançar a pauta no Congresso.

A versão atual do Código Civil é relativamente nova – está em vigor desde 2002. Apesar disso, os juristas envolvidos no projeto de reforma argumentam que a atualização é necessária para fazer frente às transformações sociais em curso nos últimos 20 anos.

Salomão afirma que o texto já foi alterado por 64 normas, e que há mais de 50 propostas de modificação pendentes de apreciação no Congresso, mas que as alterações pontuais “não conseguiram suprir em tempo hábil todas as necessidades dos segmentos sociais, políticos e econômicos em constante evolução”.

“As intensas mudanças na sociedade brasileira experimentadas ao longo do século XXI, com modelos negociais e contratuais inovadores, passando pela engenharia genética, novos arranjos familiares com impactos no plano sucessório, a comunicação em tempo real proporcionada pela internet – agora disponível na palma da mão –, são apenas alguns exemplos de fatos que indicam a necessidade de atualização das regras que regem as relações jurídicas no campo civil.”

Os maiores objetivos da reforma, segundo o ministro, são assegurar maior autonomia de vontade às pessoas, promover a desjudicialização de vários atos e procedimentos, estimular o empreendedorismo e facilitar o ambiente de negócios.

O projeto altera 1.122 dos 2.046 artigos da versão atual da lei. Juristas e entidades do Direito vêm fazendo lobby por um debate mais aprofundado do texto, levando em conta a extensão das mudanças.

Na nota conjunta divulgada na semana passada, as 19 associações de advogados alertaram para o risco de alteração estrutural do Código Civil, se o projeto for aprovado. Na avaliação das entidades, as mudanças propostas ultrapassam o escopo de uma reforma. Trata-se na prática da criação de um novo Código Civil.

Salomão discorda do diagnóstico. Da perspectiva do ministro, o projeto “nada mais é do que a adequação do texto legal ao entendimento jurisprudencial e doutrinário” que, em grande medida, já são aceitos e aplicados na solução dos conflitos de natureza civil.

Segundo o ministro, as alterações e inovações são pontuais e “não desnaturam” a essência do texto de 2002.

“Boa parte das sugestões está pautada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, nos enunciados aprovados nas Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Conselho da Justiça Federal, bem como em posições doutrinárias já sedimentadas no meio acadêmico”, explica.

A reforma foi anunciada com a justificativa de adaptar o código a demandas geradas por dois aspectos de transformação social: o efeito da tecnologia e a alteração dos padrões nos relacionamentos familiares. São excluídas, por exemplo, as referências a “homem” e “mulher” nas menções a casal ou família. Além disso, um capítulo novo foi criado para inserir regras sobre direito digital, incluindo normas sobre uso de Inteligência Artificial.

Especialistas também vêm manifestando preocupação com o aumento dos poderes que podem ser conferidos ao Poder Judiciário para interferir e anular negócios privados com base em conceitos sem definição normativa clara, como função social do contrato e desrespeito à ordem pública. Salomão defende que a excepcionalidade da revisão contratual deve ser a regra.

“As sugestões apresentadas pela comissão de juristas procuraram estimular o empreendedorismo e facilitar o ambiente de negócios, resguardada a segurança jurídica para as partes envolvidas.” As informações são do portal Estadão.