Home Colunistas O Direito à Saúde e a Contribuição da Liga Feminina de Combate ao Câncer

O direito à saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal do Brasil de 1988, definido como dever do Estado e garantido mediante políticas que visem à redução de riscos de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Esta previsão constitucional está em consonância com os princípios globais de saúde articulados por organizações internacionais como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), que definem saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade.

Segundo a OMS, a saúde é um direito fundamental sem distinção de raça, religião, ideologia política ou condição econômica e social. A paz e a segurança são consideradas essenciais para a saúde global, uma visão que se reflete nas políticas de saúde do Brasil, orientadas pelo desenvolvimento de cuidados primários desde a histórica Conferência de Alma-Ata.

A Liga Feminina de Combate ao Câncer do Rio Grande do Sul, com uma trajetória de 70 anos, exemplifica o papel crucial das entidades não governamentais na promoção do direito à saúde. Fundada em 1954, a Liga tem sido essencial na assistência a pacientes carentes portadores de câncer, operando em conformidade com princípios de igualdade e segurança em saúde.

Suas instalações no Hospital Santa Rita, em Porto Alegre, incluem um ambulatório no térreo, onde se realiza importante trabalho de suporte e tratamento.

Sob a liderança de Vera Laura da Costa Carvalho Bernardes, que preside a entidade desde 2021, a Liga intensificou suas iniciativas em educação e prevenção do câncer, alinhando-se com os princípios da OPAS sobre a promoção de estilos de vida saudáveis e o controle de epidemias.

Este trabalho reflete a importância da cooperação e da informação pública, consideradas pela OMS como fundamentais para a melhoria da saúde da população.

A visão de seguridade social adotada pelo Brasil, que engloba saúde, previdência social e assistência social, aponta a saúde como um componente essencial, financiado coletivamente para assegurar a universalidade e equidade no atendimento.

No Brasil, os direitos dos pacientes com câncer são amplamente reconhecidos e protegidos por uma série de legislações específicas que buscam garantir não apenas o acesso ao tratamento, mas também a qualidade de vida durante e após o tratamento da doença. Uma das principais garantias é o acesso gratuito aos tratamentos de câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo procedimentos de diagnóstico, cirurgias, radioterapia e quimioterapia. A Lei nº 12.732/2012 estabelece que o paciente com neoplasia maligna deve iniciar o tratamento no SUS dentro de até 60 dias após o diagnóstico, o que reflete a urgência e a seriedade com que o tratamento do câncer deve ser tratado pelas autoridades de saúde.

Outro direito fundamental é a concessão de benefícios sociais aos pacientes com incapacidade para o trabalho, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, quando a condição de saúde impede a continuidade da atividade laboral. Os pacientes com câncer também têm direito ao saque do FGTS e do PIS/Pasep, bem como à isenção de impostos em casos específicos, como o Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria. Esses benefícios visam diminuir o impacto financeiro que a doença pode ter no paciente e em sua família, assegurando uma melhor qualidade de vida durante o período de tratamento e recuperação.

Esses direitos são essenciais para mitigar os desafios enfrentados por pacientes com câncer, destacando o compromisso do Brasil com o tratamento e o bem-estar de seus cidadãos enfrentando essa condição grave.

Ao celebrar os 70 anos da Liga Feminina de Combate ao Câncer, reconhecemos sua inestimável contribuição à saúde pública e sua congruência com os esforços globais para assegurar um viver saudável e justo para todos, demonstrando a aplicabilidade e a relevância dos princípios de saúde em uma escala global. As atividades da Liga, não somente atendem às necessidades de saúde no nível nacional, mas também se alinham com princípios globais de saúde, demonstrando como ações locais podem ressoar em um contexto internacional. Vida longa à Liga e ao direito à saúde no Brasil, pilares essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e saudável.

(Dineia Anziliero Dal Pizzol – Advogada e Doutoranda em Direito na Ufrgs)