Home Brasil O projeto de lei para regulamentar as big techs e as redes sociais empacou no Congresso às vésperas do ano eleitoral, época em que os ataques aumentam

O projeto de lei para regulamentar as big techs e as redes sociais empacou no Congresso às vésperas do ano eleitoral, época em que os ataques aumentam. O texto prevê que empresas de tecnologia com faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil, ou de R$ 50 bilhões no mundo, sejam monitoradas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Será criada também uma nova área interna, a Superintendência de Mercados Digitais, para avaliar se há risco de infrações concorrenciais na forma de atuação dessas empresas.

O portal  Estadão apurou que a maturação desse projeto no Congresso pode durar anos, e não meses. A própria União Europeia levou anos para ter essa regulamentação concluída – por meio do Digital Markets Act (DMA) e do Digital Markets, Competition and Consumer Act (DMCC).

“Vamos regulamentar porque é preciso criar o mínimo de procedimento no funcionamento de uma rede digital que fala com crianças e com adultos e que, muitas vezes, ninguém assume a responsabilidade pelo conteúdo”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto.

Além do timing político, o projeto enfrenta resistências das multinacionais de tecnologia. O deputado federal Aliel Machado (PV-PR) foi designado relator da matéria, mas, de setembro até dezembro, não houve avanços substanciais na tramitação. Chegou a ser apresentado um requerimento de urgência – instrumento comumente usado para medir a temperatura legislativa e acelerar a tramitação de uma matéria -, que sequer foi pautado em plenário.

“A gente não sabe se tem uma perspectiva de sair (a aprovação) no ano que vem”, explicou a advogada Joyce Honda, sócia da área concorrencial do Cescon Barrieu. Na visão dela, o projeto se insere no contexto de temas envolvendo techs, plataformas de tecnologia e meios de pagamento. “Está tudo bastante relacionado.”

A Associação Latino-Americana de Internet (Alai) – formada por Google, Meta, X, TikTok, Amazon, Mercado Livre, AirBnB, Rappi, Discord, Expedia, Hotmart e Didi – fez diversas críticas ao projeto. A entidade argumentou que a criação de uma categoria regulatória autônoma dentro do Cade provoca distorções e insegurança, uma vez que não existem “mercados digitais” apartados do restante da economia. “Todos os setores, do agronegócio ao varejo, utilizam tecnologias digitais em seus modelos de negócio”, destacou.

A representante das big techs também reclamou que o projeto vai gerar custos e exigências desproporcionais para as empresas, como relatórios periódicos, auditorias independentes e possíveis multas elevadas.

O governo brasileiro, por sua vez, levou a proposta adiante por enxergar um benefício de economia processual para o Cade. Ao colocar prazos e garantias, o texto deverá facilitar as análises do órgão antitruste, pois o próprio Cade identificou o desafio de conseguir atuar a tempo e desenhar os remédios corretos para as condutas anticompetitivas, conforme defendeu o diretor de programa da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda Alexandre Ferreira.

Para a Coalizão Direitos na Rede (CDR) – que reúne mais de 40 organizações da sociedade civil, da academia e ativistas para defender os direitos humanos na internet -, o projeto de lei, promovendo a concorrência, também promove a proteção ao consumidor.

A CDR entende que, embora represente um avanço, o projeto ainda possui lacunas importantes. “O texto não enfrenta questões estruturais, como o uso cruzado de dados entre serviços de um mesmo conglomerado, a definição mais precisa de condutas anticompetitivas e regras detalhadas de interoperabilidade, pontos que poderiam acelerar investigações e aumentar a efetividade das medidas”, avaliou a entidade.

Para Marina Fernandes, pesquisadora do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), o projeto é fundamental, mas a tramitação vai demandar tempo e atenção da sociedade, das autoridades envolvidas, das próprias empresas e de outros concorrentes. “É uma discussão que deve ser feita a muitas mãos”, disse ela.

O Idec considera que o texto avança em pontos fundamentais. “Ser uma regulação assimétrica, por exemplo, é muito importante para que a gente identifique quais agentes, de fato, promovem e se organizam de forma a inviabilizar a concorrência. Não fazendo com que agentes menores e que poderiam ser benéficos para esse ecossistema acabem tendo dificuldades, mais dificuldades pela nova regulação”, argumentou Fernandes.

Segundo ela, as plataformas hoje se organizam como gigantes da tecnologia, de forma a dominarem o mercado completamente e impedindo a concorrência. A pesquisadora observou que há, atualmente, uma gama enorme de agentes econômicos (empresários e desenvolvedores) e consumidores que dependem delas para fazer transações econômicas. ( Coluna de opinião do portal Estadão, Por Flávia Said).