Home Brasil O que é a “coação no curso do processo”, que Eduardo Bolsonaro teria cometido, segundo a Procuradoria-Geral da República

A Procuradoria-Geral da República passou a investigar nesta semana se o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, cometeu crimes em sua atuação política desde que se licenciou do mandato e viajou para os Estados Unidos.

A suspeita da PGR é de que Eduardo tenha cometido “coação no curso do processo” contra autoridades brasileiras – principalmente, ministros do Supremo Tribunal Federal.

A investigação foi autorizada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, indicado como relator. Ao longo da apuração, a PGR pode reunir indícios e provas dessa conduta, identificar possíveis crimes adicionais ou, ao contrário, desistir da acusação e pedir o arquivamento do caso.

Entenda abaixo o que esse crime significa – e como ele pode se aplicar à conduta de Eduardo Bolsonaro.

O que é ‘coação no curso do processo’?

Esse crime é descrito no artigo 344 do Código Penal. A descrição é essa:

“Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.”

Ou seja: é o crime de ameaçar ou agredir alguma das partes de um processo judicial – juízes, testemunhas, advogados, vítimas ou réus, por exemplo – para tentar interferir no resultado.

O Código Penal prevê pena de um a quatro anos de reclusão, além de multa.

Soma-se a essa pena a condenação pela própria violência – ou seja, pela ameaça ou pela agressão em si.

Ao usar a expressão “com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio”, a legislação define que esse crime é doloso.

Ou seja: é preciso provar, ao longo do processo, que a pessoa cometeu a ameaça ou a violência com o objetivo de interferir no processo judicial.

O crime, no entanto, independe do resultado. O suspeito pode ser considerado culpado mesmo que a violência não surta efeito, ou seja, não gere qualquer vantagem ou mudança no resultado do caso.

O que a PGR diz sobre a conduta de Eduardo Bolsonaro?

Segundo a Procuradoria, desde o ano passado o deputado vem “reiteradamente e publicamente afirmando que está se dedicando a conseguir do governo dos Estados Unidos a imposição de sanções contra integrantes do Supremo Tribunal Federal”.

No documento, a PGR destacou o tom intimidatório das declarações de Eduardo Bolsonaro contra agentes públicos.

“Há um manifesto tom intimidatório para os que atuam como agentes públicos, de investigação e de acusação, bem como para os julgadores na Ação Penal, percebendo-se o propósito de providência imprópria contra o que o senhor Eduardo Bolsonaro parece crer ser uma provável condenação”, diz o documento da Procuradoria.
Lembrando: Eduardo Bolsonaro não é alvo do inquérito do STF que apura a trama golpista que tentaria manter Jair Bolsonaro no poder em 2022, mesmo após a derrota nas eleições. Da família, apenas o próprio ex-presidente foi denunciado pela PGR e tornado réu pelo Supremo.

Outro trecho menciona uma suposta tentativa de interferência no andamento do processo envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

“As evidências conduzem à ilação de que a busca por sanções internacionais a membros do Poder Judiciário visa a interferir sobre o andamento regular dos procedimentos de ordem criminal, inclusive ação penal, em curso contra o sr. Jair Bolsonaro e aliados”, prossegue outro trecho.

O que Eduardo Bolsonaro está fazendo nos EUA?

Eduardo Bolsonaro está morando nos Estados Unidos desde fevereiro. Em março, ele se licenciou formalmente do mandato por 120 dias – o prazo acaba em julho.

Pouco após o anúncio, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, negou um pedido do PT para apreender o passaporte do parlamentar. Eduardo Bolsonaro tem um passaporte diplomático desde o governo anterior – o que garante dispensa de visto e acesso facilitado, mas não imunidade diplomática.

Em uma postagem em rede social, naquele momento, Eduardo Bolsonaro disse que, durante a licença, iria “focar em buscar as justas punições a Alexandre de Moraes e a sua gestapo da Polícia Federal”. A palavra “gestapo” faz referência à polícia secreta da Alemanha nazista de Adolf Hitler.

Um dos compromissos políticos de Eduardo Bolsonaro nos EUA foi uma reunião no último dia 14 com o deputado republicano Cory Mills, da Flórida, alinhado ao presidente Donald Trump.

Dias depois, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, disse haver uma “grande chance” de o governo Trump adotar sanções contra o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Na mesma fala, Rubio disse que o Brasil enfrenta um “alarmante retrocesso nos direitos humanos” e disse que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) estaria prestes a se tornar um preso político.

O argumento do governo dos EUA para estudar a sanção se baseia na Lei Global Magnitsky, que permite punir estrangeiros envolvidos em violações de direitos humanos ou em casos de corrupção.

A Lei Magnitsky está em vigor nos Estados Unidos desde 2012 e permite que o governo norte-americano puna cidadãos estrangeiros. O objetivo da norma é sancionar estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos ou de corrupção em larga escala.