Quinta-feira, 18 de Julho de 2024

Home Política Os partidos políticos brasileiros podem utilizar verba pública de campanha para custear os gastos com remarcação de passagens aéreas

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberou a utilização da verba de campanha por parte dos partidos políticos para custear remarcação de passagens aéreas. O montante deve ser discriminado na prestação de contas enviada à Justiça Eleitoral.

A conclusão oficializada na terça-feira (28) afastou essa irregularidade no julgamento das contas apresentadas pelo Psol referentes à campanha eleitoral de 2018. O resultado, por maioria de votos, representa uma mudança de posição.

Até o momento, o TSE considerava que recursos do Fundo Partidário só poderiam ser usados com essa finalidade se a legenda apresentasse justificativas relevantes e específicas, o que não foi feito no caso do Psol.

De acordo com a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) da Justiça Eleitoral, esse gasto não está entre os abarcados pelo artigo 44 da Lei 9.096/1995. Seria despesa administrativa, que não poderia ser honrada com uso de verba publica de campanha.

A Resolução 23.546/2017 do TSE, vigente nas eleições de 2018, previa no artigo 17, parágrafo 2º, cita ainda que recursos do Fundo Partidário não pode ser usados para quitação de multas. A referência é a atos infracionais e ilícitos penais, administrativos ou eleitorais.

A regra foi reproduzida no Resolução 23.604/2019, que segue em vigência. Esse cenário fez o relator, ministro Andre Ramos Tavares, votar por votar favorável ao gasto do Psol com remarcação de passagens aéreas. Ele foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia.

Abriu a divergência vencedora o ministro Floriano de Azevedo Marques, que destacou que encargos para remarcação não correspondem a multas por infrações.

“São decorrências da dinâmica da vida partidária, em que compromissos se alongam e o candidato não pode tomar o voo reservado.”

No mesmo sentido, o ministro Raul Araújo salientou que essas passagens precisam ser compradas com grande antecedência e que, mesmo com os encargos de remarcação, o gasto aos partidos seria menor do que se simplesmente tivessem que comprar essas viagens em cima da hora. Votaram com eles os ministros Nunes Marques, Isabel Gallotti e Alexandre de Moraes.

Também na terça, a Justiça Eleitoral determinou que partidos políticos que lancem candidaturas de mulheres que estejam sob ameaça de violência podem usar verba de campanha para custear a contratação de segurança. Tais valores podem ser considerados como incentivo à participação feminina na política.

O TSE aprovou com ressalvas as contas do Psol referentes à campanha de 2018. A corte eleitoral retirou das irregularidades o montante de R$ 8 mil que o partido gastou com a contratação de um segurança nas eleições daquele ano.

Esse serviço foi necessário depois que, em março de 2018, a vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco foi assassinada a tiros junto com seu motorista, Anderson Gomes, ao deixar um evento na capital fluminense.

O Psol entendeu que precisaria proteger suas outras lideranças, muitas das quais eram cotidianamente ameaçadas pela atuação política e pelas posições que defendem.

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