Home em foco Pacote de emendas dribla lei eleitoral sobre envio de verba a município: mudança feita pelos parlamentares contorna proibição e beneficia prefeitos que buscam reeleição

O pacote de emendas parlamentares negociado entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional pode resultar em um drible de até R$ 24 bilhões na Lei das Eleições, ao antecipar o pagamento e diminuir o controle sobre a liberação desses recursos em 2024, período de escolha dos prefeitos e vereadores do Brasil.

O Congresso mudou as regras dos três principais instrumentos de envio de recursos para as bases eleitorais dos parlamentares: as transferências fundo a fundo, que bancam ações da saúde e de assistência social; os convênios, que permitem obras e compras de equipamentos nos Estados e municípios; e a emenda Pix, modalidade de envio de recursos sem transparência e planejamento.

As mudanças cercam as três formas de repasse das emendas, antecipam o pagamento dos recursos e driblam uma regra estabelecida na legislação desde 1997. A lei proíbe a transferência de recursos, incluindo as emendas, nos três meses anteriores à eleição. A única exceção é se o serviço já foi feito e tudo esteja pronto para o pagamento. A norma serve para evitar, por exemplo, que um prefeito gaste um valor excessivo de recursos perto da eleição para ser o vencedor nas urnas, desfavorecendo um adversário e desequilibrando a disputa.

As novas formas de repasse aprovadas pelo Congresso cumprem tecnicamente a lei eleitoral ao antecipar as transferências até junho, período que começa a proibição, mas desvirtuam o princípio da regra e permitem o que antes era impossível: começar e executar uma obra no meio da campanha já com o dinheiro em caixa. Na prática, a norma conhecida como “defeso eleitoral” pode se tornar inócua após 26 anos de sua criação. Além disso, a distribuição do dinheiro ocorre sem ninguém – nem o governo, nem o Congresso – ter a obrigação de avaliar quais cidades mais precisam de um recurso ou de outro.

Antes, funcionava assim: o prefeito só recebia o dinheiro se apresentasse um projeto para aquela obra, tivesse a concordância do ministério da área e ainda um aval prévio de um órgão de controle que fiscalizaria e acompanharia o caminho do recurso. Além disso, o valor só caía na conta conforme o andamento da obra e ficava travado durante a campanha eleitoral. A situação gerava reclamações de prefeitos, parlamentares e pressão no governo federal. Agora, com as mudanças em todos esses instrumentos, o dinheiro será transferido antes do período de proibição, escapando da lei eleitoral, e as prefeituras ficarão livres para gastar o recurso no meio da campanha, sem se preocupar com o “defeso”.

Nas eleições de 2022, o Congresso fez uma manobra semelhante. Os parlamentares aprovaram um projeto dando poder para o governo repassar emendas, comprar tratores e entregar cestas básicas em plena campanha, afastando a vedação da lei eleitoral por meio de uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Tecnicamente, a LDO não se sobrepõe à legislação eleitoral. A mudança foi sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em 2024, o dinheiro indicado diretamente por parlamentares no Orçamento pode atingir R$ 53 bilhões, beneficiando ainda mais os prefeitos que receberão o dinheiro e que vão disputar a eleição neste ano. A cada 100 reais em emendas parlamentares, 70 são direcionados diretamente para as prefeituras – o restante vai para Estados, entidades privadas ou é executado diretamente pelo governo federal.

Manobra

O Congresso aprovou um calendário de pagamento de emendas parlamentares na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, impondo ao governo Lula repasses obrigatórios no primeiro semestre. A proposta faz com que pelo menos R$ 10,7 bilhões em emendas para saúde e assistência social sejam pagos antes da eleição. O dinheiro é usado para a manutenção de postos de saúde e hospitais. É uma modalidade conhecida como “fundo a fundo”, em que o recurso sai do ministério direto para o fundo estadual ou municipal. Lula vetou o cronograma, mas estabeleceu um calendário por decreto que na prática contempla o que os parlamentares querem.

Depois, o Congresso aprovou outro projeto para acelerar e antecipar o pagamento de emendas que são repassadas por convênios e contratos assinados entre a União e os Estados e municípios. A proposta permite o envio de recursos antes do início das obras e sem a aprovação de projetos que justifiquem aquele investimento. Nesse caso, o modelo engloba pavimentação de ruas e entrega de tratores, por exemplo. A manobra tem potencial de antecipar o pagamento de R$ 5 bilhões em emendas antes da eleição municipal deste ano. O presidente Lula também vetou essa proposta, mas congressistas da própria base aliada ameaçam derrubar o veto e cobram agilidade nos repasses.