Home Política “Pacote de impunidade” inclui novo item, e Supremo reage: “Aberração”

O chamado pacote de medidas anti-STF (Supremo Tribunal Federal), apelidado nos bastidores do Congresso como “pacote da impunidade”, prevê a exigência de autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados até mesmo para a abertura de inquéritos policiais contra parlamentares. A proposta vem sendo articulada nos corredores da Câmara como resposta ao crescente embate entre o Legislativo e o Judiciário.

Esse pacote de medidas começou a ser discutido com mais força após o episódio em que parlamentares bolsonaristas promoveram um motim e ocuparam a mesa da presidência da Câmara, comandada temporariamente por Hugo Motta (Republicanos-AL), em protesto contra a decisão judicial que determinou prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na ocasião, os deputados exigiam que Motta pautasse imediatamente um projeto de lei que concedesse anistia aos réus acusados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Embora o projeto de anistia não tenha avançado naquele momento, o grupo acabou negociando diretamente com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), uma nova estratégia: um pacote legislativo que inclui não apenas a proposta de anistia, mas também alterações profundas nas prerrogativas parlamentares e mudanças no foro privilegiado.

Inicialmente, a ideia principal era aprovar uma proposta que desse à Câmara o poder de autorizar a abertura de ações penais contra seus membros. Essa discussão já vinha sendo feita antes mesmo da ocupação do plenário. Agora, aproveitando o clima político criado pelo protesto, deputados querem ampliar esse controle e estendê-lo também à abertura de inquéritos policiais contra parlamentares, o que hoje é atribuição do STF.

O texto do “pacote da impunidade” ainda está em elaboração e deve ser debatido durante a reunião de líderes partidários marcada para esta terça-feira (12).

— Veja o que foi acordado para encerrar o motim bolsonarista:

* Votação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas, que prevê que ações penais contra parlamentares só poderão ser abertas com aval do Congresso Nacional. A proposta também limita prisões em flagrante a casos de crimes inafiançáveis previstos na Constituição. A expectativa é que a PEC seja votada na próxima semana.

* Restrições ao cumprimento de medidas judiciais contra parlamentares dentro do Congresso, condicionando sua execução à aprovação do Legislativo.

* Mudança no foro privilegiado, transferindo casos hoje sob responsabilidade do STF para instâncias inferiores. Entre bolsonaristas, há expectativa de que essa medida afaste o ministro Alexandre de Moraes da ação penal que investiga a tentativa de golpe envolvendo Bolsonaro.