Home Política Padrão brasileiro: a cada eleição, uma nova regra

O Brasil não precisa de mais uma reforma eleitoral, precisa de uma profunda reforma política. Reformas eleitorais já houve tantas que, praticamente, não se registram na história recente do País dois pleitos seguidos que tenham sido realizados sob as mesmas regras. Já uma reforma política substancial, vale dizer, que se preste a acabar com a barafunda partidária que só serve para empoderar e enriquecer a caciquia, a ensejar uma aproximação real entre eleitores e candidatos e contribuir para um debate mais racional e profícuo sobre os grandes temas nacionais, essa segue intocada em Brasília.

Nesse sentido, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, aprovada há poucas semanas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, é mais uma que presta um desserviço ao País. A leitura do texto, que agora aguarda votação no plenário da Casa antes de seguir para a Câmara dos Deputados, revela que os senadores estão mais preocupados em atender aos interesses particulares dos atuais mandatários – como sói acontecer – do que em aprovar uma reforma que trate do problema fundamental subjacente às sucessivas crises que marcam a vida política nacional: a má qualidade da representação político-partidária.

Basta dizer que a principal mudança contida na PEC 12/2022 é o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo nas três esferas da administração pública. Presidente da República, governadores e prefeitos passariam a exercer um único mandato de cinco anos, em lugar dos atuais quatro anos, sem possibilidade de disputar uma nova eleição consecutiva. Os defensores da medida argumentam que seria uma forma de impedir que os Executivos usem a máquina pública para fortalecer suas próprias candidaturas, além de evitar que a busca por um novo mandato interdite o bom debate sobre os problemas da União, dos Estados e dos municípios.

O relator da PEC 12/2022, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou que “a introdução da reeleição (em 1997) foi completamente contrária à nossa tradição republicana”, concluindo que “está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”. Ora, a reeleição está longe de ser o maior problema político do País. Mais longe ainda está de ser um “mal” por si só. A reeleição está consagrada em quase todas as democracias mais sólidas do mundo.

Não há nada de ilegítimo no interesse de um incumbente em buscar a renovação de seu mandato, muito ao contrário. Em essência, a reeleição é um referendo sobre uma gestão. E aos eleitores é dado expressar nas urnas sua vontade livre e consciente de manter ou não no poder aquele ou aquela que ora lhes governa. Acabar com a reeleição, portanto, é tratar os eleitores como néscios, uma massa incapaz de discernir se o chefe de governo perverte seu mandato para atingir objetivos pessoais, e não atender ao melhor interesse público.

Outros absurdos contidos no texto, digno de arquivo, são a extensão dos mandatos de deputados federais, estaduais e vereadores para cinco anos e de senadores para nove anos, para eleitos em 2030, e cinco anos, em 2034, além da unificação das eleições no País.

Ou seja, se por uma infelicidade a PEC 12/2022 for promulgada, só a cada cinco anos haverá eleição no Brasil, o que obrigaria os cidadãos a escolher, em um único dia, vereadores, prefeitos, deputados estaduais, governadores, deputados federais, senadores e presidente da República. Quão indigente será o debate sobre os temas de interesse local e nacional diante de tamanha concentração de cargos em disputa e questões sociais em jogo? É um despautério.

A reforma política de que o Brasil verdadeiramente precisa deve incluir o agravamento da chamada cláusula de barreira, de modo a sanear o quadro de representação partidária, e a introdução do voto distrital para cargos do Poder Legislativo, meio mais inteligente de aproximar os candidatos dos eleitores e, consequentemente, qualificar o debate político no País. O Congresso já aprovou reformas positivas para a qualificação da política nacional e tem capacidade para tratar uma das mais prementes questões do País. Mas, em sua redação atual, a PEC 12/2022 é só mais um exemplo de impulso reformista desconectado do interesse público. (Opinião/O Estado de S. Paulo)