Home Política PEC da Segurança vai ficar mais dura e Polícia Federal não vai invadir competências de PMs, diz relator

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), trabalha para tornar o texto mais rigoroso no combate ao crime e reforçar, segundo ele, “a autonomia das polícias estaduais em relação ao governo federal”. O projeto, elaborado pelo governo Lula, prevê que não haja invasão de competências entre União e Estados.

Mendonça pretende incluir no texto temas não previstos originalmente, como a prisão em segunda instância para crimes graves e o endurecimento das audiências de custódia para reincidentes. O parecer deve ser apresentado até 4 de dezembro, com o objetivo de ser votado ainda neste ano na Câmara e, em seguida, enviado ao Senado. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu ao relator que acelere a tramitação da proposta.

“O presidente Hugo atribui muita relevância à PEC e pediu para que a gente pudesse acelerar o passo. Minha ideia inicial era apresentar o relatório até 30 de novembro, mas, reduzindo o número de audiências e fazendo duas por semana, chegamos ao prazo de 4 de dezembro”, afirmou Mendonça.

Segundo o deputado, a proposta, que chegou a ser considerada “natimorta” ao entrar no Congresso, avançou de forma consistente. “Ela tinha um mérito: abriu o debate. A tramitação é célere. Em julho, já estava admitida na CCJ, e a comissão especial foi instalada em agosto. Chegaremos a 31 sessões até 4 de dezembro. É um prazo razoável para um texto que trata do funcionamento do sistema de segurança pública e da relação entre os operadores da lei, o Judiciário e os direitos fundamentais.”

Mendonça nega que a tragédia recente no Rio de Janeiro tenha sido o fator que acelerou o andamento da PEC. “Eu já tinha uma visão otimista quanto à tramitação. O dever do legislador é aprimorar textos e fazer avançar propostas. A proposta do governo Lula constitucionaliza o texto do governo Temer e concentra excessivamente competências na União. Não faz sentido centralizar em Brasília políticas que devem ser executadas pelos Estados.”

O relator também critica a composição do Conselho Nacional de Segurança Pública, previsto pelo governo federal. “Quando se diz que cabe à União exclusivamente legislar sobre segurança pública, tira-se a concorrência dos Estados. E quando se cria um conselho nacional onde o governo federal é majoritário, corre-se o risco de se impor regras por portarias, o que é invasão de competência do Parlamento.”

Ele defende que o conselho tenha caráter consultivo, com representação equilibrada dos Estados, sem poder normativo. “Não pode ter capacidade de produzir resoluções que se traduzem em legislações. Isso é papel do Parlamento”, disse.

Mendonça afirmou ainda que pretende deixar claro no texto que a atuação da Polícia Federal não será exclusiva em crimes como o tráfico de drogas. “O texto, como está, pode gerar interpretação equivocada. Vou aprimorá-lo para deixar claro que a PF não tem exclusividade no combate ao crime organizado.”

Sobre a Polícia Rodoviária Federal, ele disse considerar positiva a ampliação de atribuições, mas sem restringir o trabalho das polícias estaduais. “A PRF pode patrulhar hidrovias e ferrovias, mas não deve ter atuação exclusiva.”

O relator também defende mais autonomia para as polícias militares em casos de menor gravidade. “Em crimes de baixa intensidade, por que alguém precisa ser levado a uma delegacia para registrar o boletim de ocorrência? A própria PM poderia lavrar o auto no local.”

Para Mendonça, o objetivo da PEC é construir um modelo “cooperativo e descentralizado”, que respeite a federação e garanta eficiência no combate ao crime. “Não quero fazer disso uma briga política. Meu compromisso é com o aprimoramento do texto e com a autonomia dos Estados, que é cláusula pétrea da Constituição”, concluiu.