Home Porto Alegre Plataforma de transporte por aplicativo e motorista são condenados a indenizar passageiros agredidos em Porto Alegre

A 12ª Câmara Cível do TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) manteve, por unanimidade, a condenação de uma plataforma de transporte por aplicativo e de um motorista ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil para cada um dos dois passageiros agredidos durante uma corrida em Porto Alegre.

Segundo informações divulgadas pela Corte na quarta-feira (28), a decisão negou provimento ao recurso interposto pela empresa. A ação indenizatória foi ajuizada por dois irmãos que afirmam ter sido vítimas de agressões praticadas por um condutor cadastrado na plataforma de transporte na Capital.

Conforme os autores da ação, o motorista teria adotado direção perigosa, trafegando em alta velocidade e afirmando, de maneira falsa, ser policial. Após a reclamação dos passageiros, ele teria obrigado os irmãos a descerem do veículo mediante empurrões. Já fora do carro, enquanto aguardavam outro meio de transporte, os autores relataram ter sido novamente abordados e perseguidos pelo motorista, que estaria acompanhado de outras pessoas. Nesse momento, um dos irmãos teria sido intencionalmente atropelado e ambos sofreram agressões físicas.

Em primeira instância, a juíza Andréia Nebenzahl de Oliveira julgou procedentes a ação, condenando solidariamente o motorista e a empresa do aplicativo ao pagamento de R$ 15 mil para cada vítima.

Decisão

Ao analisar o recurso interposto pela empresa responsável pelo serviço, o relator do caso, desembargador José Vinícius Andrade Jappur, reafirmou o entendimento de que a plataforma digital não atua como mera intermediadora. Segundo ele, a empresa organiza e gerencia toda a atividade de transporte, estabelecendo regras, critérios de cadastro e exclusão de motoristas, formas de pagamento e sistemas de avaliação.

O magistrado reconheceu que a relação jurídica entre os usuários e a plataforma configura relação de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Com base no artigo 14 do código, ele destacou a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço.

Para o desembargador, ficou demonstrado, entre outros elementos, que houve violação do dever de segurança. Por integrar a cadeia de fornecimento inerente ao contrato de transporte, o motorista parceiro não pode ser considerado terceiro estranho à relação de consumo.

As agressões físicas, a perseguição e o atropelamento foram devidamente comprovados por meio do inquérito policial, do laudo pericial e de depoimentos testemunhais, segundo o magistrado. Diante da gravidade das condutas e do risco inesperado imposto aos consumidores, os danos morais foram considerados presumidos.