Home Porto Alegre Porto Alegre sanciona lei que amplia relação de práticas consideradas maus-tratos a animais

O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, sancionou na manhã desta quarta-feira (20), lei de autoria da vereadora Lourdes Sprenger que atualiza a legislação municipal referente à proteção dos animais. A proposta define regime jurídico especial aos animais domésticos de estimação, incluindo novas ações na relação de práticas consideradas como maus-tratos.

A nova regra inclui atividades conforme o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), órgão responsável pela fiscalização do exercício profissional de médicos veterinários e de zootecnistas, que estabeleceu detalhamento em 30 ações ou omissões. Também define um regime jurídico especial a animais domésticos de estimação e reconhece a natureza biológica e emocional destes como seres sencientes, capazes de sentir sensações e sentimentos de forma consciente.

Estão agora tipificadas em lei: atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais nativos ou exóticos, domésticos, domesticados ou silvestres; atos de abuso ou crueldade contra qualquer animal; manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar e luz; submeter animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, causando-lhes sofrimento; açoitar, golpear, ferir ou mutilar animais; abandonar animal; deixar de fornecer ao animal água e alimentação; não prestar a necessária assistência ao animal; envenenar animais ou colaborar para tal propósito; e utilizar coleira de choque em animais.