Home Porto Alegre Prefeitura de Porto Alegre protocola Projeto de Lei com regras especiais para a Copa Feminina 2027

O prefeito Sebastião Melo encaminhou nesta segunda-feira (31) à Câmara Municipal de Porto Alegre o Projeto de Lei nº 028/26, que estabelece medidas específicas para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 e dos eventos oficiais relacionados à competição na capital gaúcha.

A proposta declara o torneio como de relevante interesse público para o município e estabelece regras para a organização do evento, envolvendo publicidade, comércio, ingressos, transporte, segurança e licenciamento. Segundo a Prefeitura, o objetivo é estabelecer normas para a realização da competição e dar segurança jurídica aos organizadores, ao poder público e à FIFA.

Entre as medidas previstas está a criação de um perímetro de restrição de atividades em um raio de 1.000 metros a partir da área externa do Estádio Beira-Rio. Dentro dessa região, o Executivo municipal poderá estabelecer restrições temporárias a determinadas atividades econômicas, especialmente relacionadas à publicidade, à venda de produtos e ao comércio de rua.

A proposta prevê a proteção dos direitos comerciais da FIFA e de seus parceiros oficiais. Estabelecimentos que já funcionam regularmente dentro da área de restrição poderão continuar suas atividades, desde que mantenham suas práticas comerciais habituais, não façam associação direta com a Copa do Mundo e não divulguem marcas concorrentes da entidade.

O projeto também prevê regras específicas para a comercialização de alimentos e bebidas nos locais oficiais da competição. As restrições previstas na legislação municipal sobre essas atividades poderão ser suspensas durante o evento, permanecendo em vigor as normas sanitárias e de proteção ao consumidor, além das regras de proteção à criança e ao adolescente. A venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos continuará proibida.

Outra medida prevista trata do acesso de torcedores aos estádios. Será permitida a entrada com um recipiente vazio, sem marca e de plástico ou outro material aprovado pela FIFA, com capacidade de até um litro, para o consumo pessoal de água. A administração do estádio também deverá disponibilizar bebedouros para hidratação do público.

Ingressos e transporte

O projeto estabelece que a FIFA terá controle sobre a emissão, a venda e a definição dos preços dos ingressos para os jogos e eventos oficiais. As normas municipais relacionadas a gratuidade, meia-entrada e descontos serão suspensas durante o período da competição, com exceção das regras estabelecidas pela legislação federal.

Também está prevista a suspensão temporária de gratuidades de acesso, direitos relacionados a camarotes e utilização de cadeiras cativas no Estádio Beira-Rio durante o período do torneio, conforme as regras estabelecidas no projeto.

A proposta ainda prevê a mobilização de estruturas municipais para atender à competição. A segurança nas áreas oficiais, incluindo estádios, centros de treinamento, hotéis, rotas de deslocamento e aeroportos, será realizada pelo poder público.

Voluntários e profissionais credenciados pela FIFA terão direito a passe livre e ilimitado no sistema de transporte coletivo municipal durante o período do evento.

O projeto de lei será analisado pelos vereadores de Porto Alegre antes de seguir para votação no plenário da Câmara Municipal. A Copa do Mundo Feminina de 2027 terá Porto Alegre entre as cidades-sede da competição.