Quarta-feira, 08 de Dezembro de 2021

Home em foco Presidente da Câmara, Arthur Lira, pede ao Supremo rejeição da ação que cobra prazo para análise dos pedidos de impeachment

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas- AL), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição da ação que cobra a definição de prazo para análise dos pedidos de impeachment contra o presidente da República. No documento enviado à Corte, o parlamentar chama o processo de “solução extrema” e argumenta que questões regimentais devem ser analisadas pelo Congresso, e não pelo Poder Judiciário.

“Não há que se falar em prazo determinado em sede constitucional para que denúncia por crime de responsabilidade imputada ao Presidente da República seja examinada pela Presidência da Câmara dos Deputados”, declarou Lira no documento.

A ação em discussão foi apresentada pelo PDT com o objetivo de obrigar Lira a pautar ao menos um dos mais de 130 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. O relator do caso é o ministro Kassio Nunes Marques, indicado pelo atual chefe do Executivo ao Supremo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia se manifestado contra a ação sob o argumento de que o impeachment é um processo de natureza política, portanto não deve ser submetido a decisões judiciais para definir a velocidade do rito. A petição apresentada por Lira segue o mesmo tom ao defender que em julgamentos passados, como as sessões envolvendo o impedimento da ex-presidente Dilma Roussef (PT), o Supremo teria reconhecido a competência exclusiva do Poder Legislativo para guiar o processo.

O presidente da Câmara defende que “uma ordem judicial não poderia substituir-se à decisão legislativa em análise envolvendo o mérito das denúncias por crime de responsabilidade”.

“Ao passo que qualquer cidadão é parte legítima para formalizar denúncia contra o Chefe do Poder Executivo Federal, a mera deflagração do processo na Câmara dos Deputados, consideradas as potenciais consequências para o país e para as instituições democráticas, já é suficiente para produzir um efeito paralisante em relação a todos os outros temas de elevado interesse público”, disse Lira.

Sem exceção

Os autores da ação, no entanto, apontam para as diversas indicações do presidente da Câmara de que não deverá encaminhar ao plenário os pedidos guardados em sua gaveta, como o elemento necessário para o Supremo agir.

Em pronunciamento sobre os atos de 7 de setembro, responsável por acentuar a crise do governo Bolsonaro, Lira se restringiu a criticar “radicalismos e excessos” e a defender a manutenção do diálogo. O gesto foi recebido pela classe política como a declaração definitiva de que nenhum pedido de impeachment deve prosperar sob seu comando.

“É fato que o princípio republicano pressupõe a responsabilidade efetiva de todos e o Presidente da República não é exceção. Entretanto, o impeachment é uma solução extrema: o primeiro juiz das autoridades eleitas em uma democracia deve ser sempre o voto popular’, disse Lira ao Supremo.

“A Presidência da Câmara dos Deputados, ao despachar as denúncias contra o Chefe do Poder Executivo, deve sopesar cuidadosamente os aspectos jurídicos e político-institucionais envolvidos. O tempo dessa decisão não é objeto de norma legal ou regimental pela própria natureza dela”.

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