Por Redação Rádio Pampa | 10 de junho de 2025
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (10) que rejeite o mandado de segurança apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) para forçar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A manifestação foi enviada ao ministro Luiz Fux, relator do caso. No texto, Motta afirma que não houve omissão da Câmara e que o requerimento apresentado por Nikolas – o RCP 2/2025 – está em análise, na fila de 14 pedidos de CPI, obedecendo à ordem de protocolo.
“Não há qualquer indicativo de omissão ou retardamento injustificado”, afirma a defesa da Câmara.
Limite de CPIs e princípio da eficiência
O regimento interno da Casa permite o funcionamento simultâneo de, no máximo, cinco CPIs. Como esse limite já está atingido, os novos pedidos só podem ser instalados caso haja uma vaga ou por meio de projeto de resolução aprovado em plenário.
“O perigo da demora é, na verdade, reverso, pois a instalação de uma CPI, sem a devida avaliação, poderia implicar em prejuízos não só à independência do Poder Legislativo, mas também ao regular andamento dos trabalhos da Casa, pois demandaria a alocação de recursos materiais e humanos sem o devido planejamento, a violar o princípio da eficiência”, argumenta a presidência da Câmara.
O requerimento de Nikolas está em 13º lugar na fila de pedidos.
O que diz Nikolas
No mandado de segurança, Nikolas Ferreira alega que o requerimento cumpre os requisitos constitucionais para criação de uma CPI: assinatura de um terço dos deputados, fato determinado e prazo certo para funcionamento.
A CPI pretendida investigaria fraudes em benefícios do INSS, irregularidades em empréstimos consignados e supostas omissões de autoridades públicas.
Câmara alega separação de Poderes
Hugo Motta sustenta que não cabe ao STF intervir no processo interno de análise dos pedidos de CPI, por se tratar de tema “interna corporis”, de competência exclusiva do Poder Legislativo.
“Admitir o RCP n. 2/2025, em atropelo a outros doze requerimentos de criação de CPIs sob análise, implicaria violação à norma regimental e prejuízo às minorias legislativas preteridas”, diz o texto enviado ao Supremo.
O relator Luiz Fux ainda não decidiu sobre o pedido de liminar feito por Nikolas.
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