Home Política Presidente do Senado defende limitar ações de partidos no Supremo contra medidas do Congresso

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu, durante sessão desta quarta-feira (3), limitar a judicialização, por parte de partidos políticos, de decisões do Congresso. Um eventual projeto de lei sobre o tema deve estabelecer um mínimo de representatividade partidária para ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A ideia é definir um número de parlamentares para que os partidos possam questionar decisões validadas em plenário. É possível que a matéria seja debatida na reunião de líderes da próxima semana. Senadores próximos ao presidente da Casa acreditam que ele vá querer ser o autor do projeto.

A declaração de Alcolumbre ocorre depois de o PSOL ter recorrido ao STF para anular a derrubada, pelo Congresso, do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O partido entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), antecipando um debate que ocorria dentro do governo. O PSOL alega que o Congresso usurpou competência privativa do Executivo. O PSOL conta com 13 deputados federais e nenhum senador.

“Todo mundo pode acessar o Supremo e, depois, ficam as críticas aqui em relação ao Poder Judiciário. Hoje está muito aberto isso. Todo mundo pode acionar em relação a uma legislação votada pelo parlamento. Vou trazer na próxima reunião de líderes quem são os legitimados que podem acessar o STF para questionar qualquer lei votada no Congresso Nacional. Esse é um problema seríssimo que temos no Brasil”, disse Alcolumbre.

No dia 25 de junho, tanto a Câmara, quanto o Senado aprovaram a derrubada da medida feita pelo Executivo. Todos os deputados do PSOL foram contrários à queda do decreto — no Senado, a votação foi simbólica. O PSOL alega que o decreto é uma medida constitucional do chefe do Executivo.

“Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos do art. 49, V, da Constituição, convertendo prerrogativa de controle em mecanismo de ingerência político-legislativa indevida”, diz a ação do partido.

O estabelecimento de um limite já foi defendido em 2023 pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Na ocasião, ele afirmou que, em muitos casos, um parlamentar de partido pequeno conseguia modificar a vontade da maioria entrando com uma Adin no Supremo Tribunal Federal. Para Lira, um partido deveria ter o direito de apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apenas se conseguisse reunir o apoio de 20% do Congresso.

Ele voltou a defender a imposição de limites.

“Temos que fazer o dever de casa dentro do legislativo, para que matérias aprovadas por maiorias absolutas, não sejam contestadas por minorias insatisfeitas. Eu espero que a legislação seja modificada para que esse sarrafo de entidades, pessoas jurídicas e partidos que podem propor ADPF, tenha uma modificação. Para que o Congresso Nacional, a mais ampla representação da sociedade brasileira, tenha suas decisões respeitadas”, disse Lira.