Terça-feira, 24 de Maio de 2022

Home Brasil Procuradoria-Geral da República se posiciona contra consulta do governo sobre combustíveis

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A PGR (Procuradoria-Geral da República) sugeriu que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeite a consulta formulada pela AGU (Advocacia-Geral da União) sobre a possibilidade de se alterar o preço dos combustíveis sem ferir a legislação eleitoral. A manifestação segue a mesma argumentação da assessoria técnica do TSE.

Agora, caberá ao ministro relator Carlos Horbach proferir seu voto e submetê-lo ao plenário. “Mesmo, porém, que se desse por superada a dificuldade de já haver atos concretos abordando o exato tema da consulta, é certo que a indagação, como formulada, ainda é capaz de abranger uma profusão de situações das mais diversas ordens, que podem assumir os mais variados modos de ser e atrair múltiplas situações distintas, não especificadas pelo digno autor, evocativas de soluções diferenciadas entre si. Sob esse aspecto, a Consulta acaba por se revelar excessivamente vasta para ser conhecida”, disse o procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet.

Ele diz ainda que a consulta “não deixa claro que estágio do processo legislativo motiva a dúvida, tampouco permite o foco em algum instrumento legislativo próprio da expressão de vontade do Legislador a ser considerado – o que é relevante, sabendo-se das diferenças substanciais que há entre eles”.

E conclui: “Por esses motivos, entendo que o instrumento da consulta própria da análise em tese, não se mostra adequado a responder conclusivamente sobre o objeto desta. O parecer é pelo não conhecimento da consulta”.

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