Home Rio Grande do Sul Programa de autorregularização busca recuperar R$ 11,7 milhões em ICMS devido no setor de supermercados e padarias gaúchas

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando uma nova fase do programa de autorregularização abrangendo o setor supermercadista.

O foco da iniciativa, realizada pela Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização), é a comercialização de mercadorias por supermercados e padarias sem destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertam essas operações.

Essa etapa do programa abrange 173 estabelecimentos localizados nas regiões das Delegacias da Receita Estadual em Pelotas, Santa Cruz do Sul e Lajeado.

O valor total de ICMS devido é de aproximadamente R$ 11,7 milhões. As divergências foram constatadas a partir da análise das informações prestadas nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas, nas Guias Mensais de Informação e Apuração do ICMS e nas Escriturações Fiscais Digitais.

Programa

Por meio da análise das informações disponibilizadas na EFD, nas declarações emitidas nas GIA, bem como nas NFC-e, foi constatado, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de agosto de 2021, venda de produtos sem destaque do ICMS devido nas operações.

A irregularidade identificada diz respeito especificamente à comercialização de mercadorias, com enfoque nos produtos de padaria, por supermercados e padarias, sem aparente justificativa para a ausência de destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertam essas operações. Isso, por sua vez, ocasiona a consequente redução do valor mensal devido em sua escrituração fiscal.

Dessa forma, por meio do Programa de Autorregularização, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 28 de fevereiro, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, os contribuintes ficarão sujeitos à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

Comunicação e suporte para a autorregularização

A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 5 de janeiro. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também há orientações e arquivos com informações detalhadas das NFC-e, bem como o cálculo da divergência apontada.

O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba “Autorregularização”, ficando a cargo da CSC Autorregularização.