Home boas noticias Programa do governo gaúcho oferece descontos de até 90% em multas e 50% em juros para dívidas de IPVA

O primeiro edital do Acordo Gaúcho, programa do governo do Estado que permite a regularização de dívidas tributárias com condições facilitadas, foi publicado na quarta-feira (30) no Diário Oficial. Nesta etapa, o foco são os débitos antigos de IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) inscritos em dívida ativa há mais de dois anos.

Pessoas físicas e jurídicas podem quitar ou parcelar o valor devido com descontos significativos em juros e multas. À vista, a redução pode chegar a 90% na multa e 50% nos juros.

A adesão à transação poderá ser feita de forma totalmente on-line, entre 15 de agosto e 15 de dezembro, por meio dos portais da Receita Estadual. São contempladas dívidas de até R$ 145 mil por CPF ou CNPJ.

“O Acordo Gaúcho, que teve seu início com a assinatura do decreto pelo governador Eduardo Leite neste mês, começa a se concretizar com o primeiro edital, que já apresenta uma oportunidade concreta para quem tem dívidas antigas de IPVA colocar a situação em dia”, destacou o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira. “É um modelo moderno de regularização fiscal que visa estimular a recuperação financeira e simplificar o pagamento, com vantagens reais para o contribuinte e para o Estado”, prosseguiu.

O edital do IPVA é o primeiro chamamento público. Na sequência, serão publicados novos editais para os demais débitos, inclusive, dívidas de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) relacionadas a empresas atingidas pelas enchentes de 2024.

Todos os benefícios do Acordo Gaúcho estão condicionados ao cumprimento das regras legais e fiscais. Essas regras variam conforme o tipo de débito e serão definidas em editais específicos, publicados pela Receita Estadual e pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado).

“O programa abre um canal de consensualidade com o contribuinte. Essa será apenas a primeira iniciativa. O Estado arrecada valores que, por inúmeras razões, seriam irrecuperáveis por meio dos métodos tradicionais, e o contribuinte volta à conformidade fiscal”, avaliou a coordenadora da Procuradoria Fiscal da PGE-RS, Luciana Mabilia Martins.

O edital oferece duas formas de pagamento: à vista, com redução de até 90% na multa e 50% nos juros, e parcelado em até 12 vezes: redução de até 70% na multa e 30% nos juros.