Home Economia Programa oferece desconto de até 95% em juros e multas em dívidas de ICMS para empresas do setor cervejeiro no RS

A Sefaz (Secretaria da Fazenda) do Rio Grande do Sul e a Receita Estadual realizarão o Programa Refaz Cervejarias, que permite a regularização de débitos de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com descontos de até 95% em juros e multas. As adesões podem ser realizadas a partir de terça-feira (13) até 30 de novembro.

O programa abrange contribuintes que tenham como atividade principal a fabricação de cerveja e chope ou o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, conforme cadastro da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

Por meio da iniciativa, as empresas terão vantagens para regularizar dívidas de ICMS vencidas até 31 de dezembro de 2025, que estejam em cobrança administrativa ou judicial. Assim como no Refaz Óticas, lançado recentemente, há duas modalidades oferecidas para regularização:

– Modalidade 1: prevê redução de 95% nos juros e nas multas para pagamento em parcela única dos créditos tributários selecionados pelo contribuinte.

– Modalidade 2: prevê diferentes faixas de redução de juros e multas conforme o período de parcelamento. Os descontos podem ser de 90% para pagamento em até 60 parcelas mensais, 80% para pagamento de 61 a 120 parcelas mensais e 80% para pagamento de 121 a 180 parcelas mensais, na hipótese de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial ou de sociedade cooperativa em liquidação.

Independentemente da modalidade escolhida, a primeira parcela ou a parcela única deverão ser pagas até 30 de novembro. A inadimplência no pagamento de três parcelas implica a revogação do parcelamento e a consequente perda dos benefícios sobre eventual saldo devedor.

Como aderir

A adesão deve ser formalmente solicitada pelas empresas, exclusivamente pela internet, pelo Portal e-CAC, da Receita Estadual. Dúvidas podem ser esclarecidas pela página do Refaz Cervejarias.