Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

Home Economia Projeto aprovado na Câmara dos Deputados libera até 6 mil bingos e cassinos, e imposto sobre jogo vira alvo de disputa

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Com permissão para abertura de até 6 mil bingos e cassinos e mais de 300 autorizações para operação do jogo do bicho, o projeto de legalização dos jogos, aprovado pela Câmara, criou uma expectativa de arrecadação que agora é alvo de interesse de governos estaduais e de prefeituras. Esse deve ser um dos principais pontos de debate no Senado, a próxima etapa na tramitação da proposta.

A projeção de parlamentares e especialistas é de que a exploração de bingos, cassinos e pontos do jogo do bicho pode representar R$ 4,5 bilhões por ano em tributos para o governo federal, que, de acordo com o texto, encaminhará um terço deste valor para Estados e municípios. A possibilidade de que a nova legislação, além de regularizar atividades já existentes, amplie a oferta física e virtual de jogos no País, tem levado agentes públicos a se preparar para pleitear uma fatia maior na distribuição desses recursos.

O projeto cria um tributo único, a Cide-Jogos, com alíquota de até 17% sobre a receita bruta de jogos, e não prevê a incidências de outros impostos, como o ISS. Secretários municipais de Fazenda argumentam que a atividade não pode ser isenta do imposto, recolhido por prefeituras sobre prestação de serviços.

Jogatina

O relator do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), afirma que dialogou com representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e com o Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda(Comsefaz). O jornal O Globo procurou governadores dos nove Estados mais populosos, que concentrarão o maior número de licenças para jogos, e apenas o do Rio se pronunciou.

O governador Cláudio Castro (PL) afirmou, por meio de nota, que a projeção econômica da legalização dos jogos é positiva, e que a medida deve fomentar o turismo, gerar emprego e renda, e impulsionar o desenvolvimento regional. “A combinação geraria ganhos inegáveis, possibilitando ao estado se consolidar ainda mais como destino turístico para as Américas e o mundo”, disse ele, no texto.

O governador do Rio defendeu ainda que “a iniciativa deve ser seguida de mecanismos de fiscalização que impeçam que a atividade econômica estimule um ambiente turvo, propício a ilegalidades”. Ainda de acordo com Castro, “será necessário garantir uma prática responsável, sem promoção da compulsão e do vício”.

A fatia de cada um

O faturamento total estimado pelo relator do projeto para bingos, cassinos e jogo do bicho é de R$ 40 bilhões. As loterias da Caixa, citadas como parâmetro para as estimativas, tiveram R$ 18,4 bilhões em apostas em 2021, dos quais 30% foram pagos em prêmios.

Do montante recolhido pela Cide-Jogos, após serem descontados prêmios pagos pelos operadores, restaria R$ 1,4 bilhão a ser dividido entre o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Os valores restantes serão destinados a fundos nacionais de cultura, saúde e segurança pública, e também para a Embratur. O governo federal, por sua vez, recolherá uma taxa de fiscalização trimestral entre R$ 20 mil e R$ 600 mil, de acordo com a atividade. Só com a operação de bingos, estimativas conservadoras apontam uma arrecadação anual de quase R$ 50 milhões.

No caso de cassinos, chegaria a R$ 65 milhões. A legislação não prevê receitas para Estados e municípios atuarem na fiscalização, e delega a responsabilidade para o Ministério da Economia.

“A legislação de apostas precisa trazer uma receita para financiar políticas públicas em relação a seus efeitos colaterais, especialmente na área de saúde e educação. Entendo que uma parte da Cide tem essa finalidade, mas também são importantes para isso as receitas auferidas diretamente pelos municípios, como através do ISS”, afirmou o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Jeferson Passos, que é secretário de Fazenda de Aracaju.

O relatório de Carreras, ao estipular a Cide-Jogos, veta a incidência de “quaisquer outras contribuições ou impostos sobre faturamento, renda ou lucro decorrentes” de jogos.

O presidente da Abrasf avalia que o ISS, embora não incida sobre apostas e prêmios, seria obrigatório por lei em situações como o pagamento de comissão a responsáveis pelos pontos de jogo, prática que costuma ocorrer hoje informalmente com os “apontadores” do jogo do bicho.

Na votação na Câmara, o PT fez um destaque para elevar a alíquota da Cide para 30%, sob argumento de que a taxa de 17% é defasada em relação a outros países com jogo legalizado, mas o texto foi mantido. O relator do projeto argumenta que empresas do ramo de entretenimento, categoria em que os jogos se enquadrariam, têm hoje uma carga de impostos entre 13% e 16% no Brasil.

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