Home em foco Projeto de Emenda à Constituição prevê que Câmara dos Deputados poderá ter poderes para fiscalizar agências reguladoras

O deputado federal Danilo Forte (União-CE) protocolará nesta segunda-feira (11) uma proposta de emenda constitucional (PEC) para permitir que a Câmara dos Deputados possa fiscalizar as agências reguladoras, como a Anvisa (medicamentos), ANS (planos de saúde), ANP (petróleo e gás), Anac (aviação civil), ANM (mineração) e Aneel (energia elétrica).

As agências são órgãos autônomos com responsabilidade de regulamentar, controlar e fiscalizar setores específicos da economia e serviços públicos transferidos para o setor privado (como telecomunicações e concessões de rodovias). Os diretores são escolhidos pelo governo e aprovados pelo Senado após sabatina e possuem mandatos.

A proposta de Forte ganhou força após as eleições municipais, quando milhares de pessoas ficaram sem energia elétrica em São Paulo por causa de fortes chuvas e houve questionamentos, do governo federal, prefeitura e governo estadual, sobre a suposta falta de atuação da Aneel sobre a Enel, que tem a concessão para distribuição de energia na cidade.

O deputado começou a coletar assinaturas na semana passada, após o segundo turno das eleições, e já alcançou mais do que as 171 necessárias para que a PEC possa ser protocolada. Até a tarde de quinta-feira (7), a proposta havia sido subscrita por 205 deputados. “Isso mostra a receptividade da Câmara à ideia e a preocupação com a postura das agências”, diz.

Apesar disso, há resistência ao projeto por parte de setores regulados, que temem influência política sobre os órgãos reguladores.

A PEC, caso aprovada, dará poder para as comissões temáticas da Câmara acompanharem e fiscalizarem as atividades e atos normativos das agências. Essa prerrogativa será exclusiva das comissões da Câmara porque, o deputado, o Senado já tem a função de aprovar os diretores.

As comissões também poderão “assinar prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei” e informar “condutas ilícitas dolosas por ação ou omissão” das agências ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União para que analisem a responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos diretores.

Para o deputado, é necessário alterar a Constituição para estabelecer, entre as prerrogativas da Câmara, a fiscalização das agências reguladoras: “O governo [Lula] queria criar um órgão do Executivo para isso, mas conversei com integrantes do governo para explicar que as agências são de Estado, não de governo, e por isso é melhor uma fiscalização do Legislativo”.

Na opinião do parlamentar, as agências são autônomas, mas precisam prestar contas para a população. “Podemos convocar ministros, mas não podemos convocar o diretor de uma agência. Precisamos que as comissões temáticas da Câmara tenham mais prerrogativas para que possam cumprir seu papel de defesa do povo brasileiro e do consumidor”, sustenta.

O projeto ainda pode ser modificado durante as discussões, mas a versão inicial não permite que as comissões da Câmara possam sustar ou rever decisões que forem tomadas pelas agências. “Não é nosso papel. Nosso papel é fiscalizar, cobrar e se houver omissão ou irregularidades, dar encaminhamento administrativo ou criminal sobre isso”, defende o autor.

Parte dos setores regulados já inicia mobilização contrária à PEC. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) tem encabeçado as críticas na Câmara. “O Congresso já pode fiscalizar, os diretores das agências já foram centenas de vezes em audiências públicas nas comissões. A PEC proposta é grilhão sobre as agências, uma tentativa de tutela e captura para

Após protocolada, a PEC será debatida primeiro na Comissão de Constituição (CCJ) da Câmara, depois por uma comissão especial que pode modificá-la e, por fim, votada em dois turnos no plenário. O texto também precisa do aval do Senado.