Home Rio Grande do Sul Projeto garante salário mínimo estadual para conselheiros tutelares do Rio Grande do Sul

Tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei nº 312/2025, de autoria da deputada Adriana Lara, que estabelece remuneração mínima para os conselheiros tutelares e amplia o repasse de recursos aos COMDICA’s (Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente).

O texto altera as Leis nº 9.831/1993 e nº 13.906/2012, que regulamentam o funcionamento dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares no Estado. A proposta determina que, a partir da sua aprovação, o salário mínimo do conselheiro tutelar será de 170 UPFs (Unidades Padrão Fiscal do RS) — o que hoje equivale a R$ 4.612,10.

Além disso, o projeto prevê que 25% dos recursos captados anualmente pelo CEDICA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente) sejam repassados aos COMDICA’s municipais, garantindo estrutura e condições mínimas de trabalho aos conselheiros em todo o Estado.

Segundo a justificativa da deputada, o objetivo é corrigir uma distorção histórica: muitos conselheiros no Rio Grande do Sul recebem apenas um salário mínimo, mesmo atuando em regime de dedicação exclusiva, sob plantão permanente e em situações de alto risco social.

“Sem estrutura e sem remuneração justa, os Conselhos Tutelares ficam enfraquecidos. E sem eles, a proteção da infância e da juventude fica comprometida. Valorizar o conselheiro tutelar é fortalecer a base da política de proteção às nossas crianças”, defende Adriana Lara.

A proposta ainda deverá passar pelas CCJ (Comissões de Constituição e Justiça) e Cidadania e Direitos Humanos, antes de ir ao plenário para votação. Se aprovada, o Rio Grande do Sul será um dos primeiros estados do Brasil a garantir piso salarial estadual para conselheiros tutelares — um avanço histórico na valorização desses profissionais.