Home Bruno Laux Projeto prevê isenção de IPVA para veículos que trafegam em rodovias precárias no RS

Compensação viária

Veículos que circulam predominantemente por rodovias gaúchas em más condições podem ficar isentos de IPVA, conforme projeto apresentado na Assembleia gaúcha pelo deputado Kaká D’Ávila (PSDB). Segundo o texto, a classificação dependerá de laudos anuais do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) que comprovem problemas graves, como buracos frequentes, falta de sinalização ou alto índice de acidentes.

A matéria prevê isenção total se o descaso da via superar 24 meses, caindo para metade do imposto se a precariedade for constatada por um período menor.

O benefício, restrito aos automóveis registrados e emplacados no RS, exclui veículos de uso comercial ou proprietários com impostos atrasados, focando no prejuízo sofrido pelo motorista “comum”. O deputado argumenta que a medida deve auxiliar na compensação de custos extras com mecânica e a insegurança gerada pela falta de manutenção da malha rodoviária.

Socorro insuficiente

A Federação dos Trabalhadores na Agricultura do RS reconheceu como positiva, mas insuficiente, a destinação de R$ 106 milhões pela Conab para a compra pública de leite em pó, sendo R$ 41,89 milhões reservados ao Rio Grande do Sul.

O presidente da federação, Carlos Joel da Silva, pontua que a aquisição de 2,5 mil toneladas é irrisória frente ao excedente nacional de 100 mil toneladas, o que gera uma sensação de “enxugar gelo”.

Para a entidade, o auxílio emergencial perde o efeito prático se não for acompanhado de ações estruturais que garantam a sobrevivência econômica do produtor. Nesse sentido, a principal demanda da categoria segue sendo a implementação de barreiras antidumping no Mercosul para frear a importação desenfreada de leite da Argentina.

Acordo Gaúcho

O governo estadual publicou nesta semana o segundo edital do programa Acordo Gaúcho, que oferece descontos de até 75% em multas e juros para a regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até junho de 2025. A medida prevê condições diferenciadas para empresas afetadas pelas enchentes de 2024 e permite, além do parcelamento, o uso de precatórios sem deságio para a quitação das dívidas.

Criada a partir de lei do deputado Marcus Vinícius de Almeida (PP), a iniciativa foca em créditos de difícil recuperação para estimular a retomada econômica sem elevar tributos. As adesões deverão ser feitas de forma eletrônica, pelo portal e-CAC ou Portal Pessoa Física, no período de 16 de março a 15 de abril de 2026. O cronograma estabelece que o pagamento à vista ou da primeira parcela do acordo ocorra até o dia 30 de abril do mesmo ano.

Alimentação escolar

Visando alinhar o RS à legislação federal, o deputado Miguel Rossetto (PT) propôs no Parlamento gaúcho a ampliação de 30% para 45% o percentual mínimo de recursos estaduais destinados à compra de alimentos da agricultura familiar para as escolas públicas. A proposta busca atualizar a norma gaúcha para que o novo índice nacional de investimento direto no setor passe a valer no Estado a partir de 2026.

Além de pequenos produtores, o texto inclui expressamente pescadores artesanais, quilombolas, povos originários e assentados da reforma agrária como fornecedores priorizados.

Segundo a justificativa, a medida fortalece a economia rural do Estado, que soma quase 294 mil propriedades, e garante alimentos mais saudáveis aos alunos. Rossetto afirma que a mudança deve assegurar uma nutrição equilibrada enquanto estimula o desenvolvimento social em diversas regiões do território gaúcho.

Responsabilidade ampliada

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) protocolou na Câmara Federal um projeto de lei que agrava as punições contra agentes públicos e políticos vinculados a grupos criminosos. O texto estabelece um aumento de até dois terços da pena para quem utilizar a função pública para facilitar ou proteger atividades ilegais.

Entre as sanções previstas estão a perda automática de mandatos eletivos e a proibição definitiva da aposentadoria como forma de punição administrativa. O autor argumenta que a medida visa corrigir distorções que hoje garantem benefícios indevidos a autoridades e servidores envolvidos em crimes graves. A matéria aguarda distribuição nas comissões da Câmara.

• Bruno Laux (IG: obrunolaux)