Home Rio Grande do Sul Prorrogada a validade de medida provisória que liberou R$ 6,5 bilhões para o Rio Grande do Sul

A partir de determinação do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil), foi prorrogada por seis meses a medida provisória (MP) que autorizou o governo federal a investir até R$ 6,5 bilhões na recuperação do Rio Grande do Sul pós-enchentes. Os parlamentares das duas casas legislativas têm até o dia 21 de maio para deliberar sobre a matéria.

Se o Congresso não decidir até essa data pela conversão da MP em lei, o texto perderá a validade. A matéria foi publicada em 12 de dezembro, com validade originalmente prevista até 22 de março de 2025.

Identificada pelo número 1.278/2024, a MP permite à União participar de um fundo para recuperação de áreas afetadas por eventos ambientais extremos. Os recursos devem serem aplicados especificamente no Estado, atingido em maio do ano passado pela maior catástrofe de sua história.

De acordo com o texto, os R$ 6,5 bilhões também podem ser destinados a empreendimentos de infraestrutura para mitigação e adaptação às mudanças no clima. O fundo é gerido pela Caixa Econômica e é administrado por um comitê gestor, que deve divulgar na internet um relatório sobre os valores do governo federal destinados ao atendimento de áreas onde seja decretado estado de calamidade pública.

Retomada de comissões

A comissão mista do Senado e da Câmara dos Deputados incumbida de emitir parecer sobre a MP não chegou a ser instalada, uma vez que tais colegiados ainda não estavam sendo formados. Há uma previsão de que sejam retomados em breve, conforme enfatizado em reunião de líderes parlamentares no dia 13 de março. A intenção já havia sido anunciada por Davi Alcolumbre em fevereiro.

Após o encontro, o líder do PSD, senador Omar Aziz (AM), algumas medidas devem ser votadas diretamente pelos plenários das Casas, sem passar pelas comissões: “A partir daí,todas as MPs já serão votadas por comissões, com alternância de presidência e relatoria entre as Casas e a indicação dos membros pelos líderes. Isso é importante porque você tem uma discussão e a própria sociedade fica mais atenta ao que se está discutindo”.

Cabe a tais analisar medidas provisórias não relativas a matérias orçamentárias (que são tratadas pela Comissão Mista de Orçamento), conforme previsto na Constituição Federal desde 2001. Mas a regra só passou a ser aplicada em 2012, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com o início da pandemia de coronavírus, em 2020, a Corte permitiu a apresentação de parecer diretamente em Plenário, em razão do estado de emergência, e assim as comissões mistas deixaram de se reunir. Em março de 2023, após questão de ordem apresentada por senadores, o trabalho das comissões foi retomado – desde então, 11 MPs foram apreciadas por essas comissões.

(Marcello Campos)