Domingo, 14 de Julho de 2024

Home em foco PT vai ao Supremo contra lei que institui marco temporal para demarcação de terras indígenas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação questionando a validade da lei que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas. O pedido foi protocolado pelo PT, PCdoB e PV – as três legendas integram uma única federação partidária.

A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em setembro, no mesmo dia em que o Supremo rejeitou a tese do marco temporal. O texto estabelece que apenas as terras ocupadas por povos indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, podem ser demarcadas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou esse trecho, mas o Congresso derrubou o veto neste mês. A norma foi promulgada no final de dezembro.

A legislação foi uma das principais bandeiras da Frente Parlamentar da Agropecuária em 2023.

A primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 7582, foi apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade. As autoras alegam que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365 no ano passado, com repercussão geral reconhecida, invalidou a teoria do marco temporal.
Apib, PSOL e Rede dizem, na ação, que a lei constitui retrocesso aos direitos fundamentais dos povos indígenas e argumentam que a norma implica aumento da violência contra essa população e acentua a degradação do meio ambiente e a crise climática.

Já a ADI 7583 foi apresentada pelos partidos políticos PT, PCdoB e PV, com pedido de liminar contra a nova lei. As siglas argumentam que o STF já “concluiu que a adoção desse marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas não é compatível com a proteção constitucional aos direitos dos povos indígenas sobre seus territórios”.

Por outro lado, o PL, PP e Republicanos pediram que o STF declare a validade da legislação, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87. As siglas defendem que a lei nasce em meio a uma grande disputa política.
Segundo os partidos políticos, os vetos presidenciais “revelam apenas discordâncias políticas entre a Presidência da República e o Congresso Nacional e que, de acordo com a própria regra constitucional que possibilita a derrubada de vetos, a decisão política das Casas Legislativas deve prevalecer à posição do presidente da República”.

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