Home Política Reforma administrativa: deputado propõe rever gastos e supersalários

Coordenador do grupo de trabalho na Câmara dos Deputados, o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentou um conjunto de propostas legislativas com o objetivo de modernizar a máquina pública e conter os gastos do Estado brasileiro. O pacote legislativo proposto contempla três diferentes tipos de proposições: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária.

Até o momento, os textos ainda não foram formalmente protocolados na Câmara. Pedro Paulo está atualmente em processo de coleta de assinaturas necessárias para o registro da PEC no sistema da Casa Legislativa.

A reforma administrativa é uma das prioridades que foram definidas pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), para serem discutidas ao longo do ano de 2025.

Motta tem defendido publicamente que a proposta é necessária para “adequar a administração pública à responsabilidade fiscal” e tornar o Estado “mais ágil”.

O pacote apresentado por Pedro Paulo inclui, entre suas medidas, a criação de um mecanismo de revisão anual de gastos por parte do Poder Executivo. Essa medida é inspirada na prática conhecida como “spending review”, adotada por países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e tem como finalidade revisar e avaliar continuamente os gastos públicos.

Embora não proponha o fim definitivo dos chamados “supersalários” – remunerações que ultrapassam o teto constitucional –, o deputado busca restringir o uso dos chamados “penduricalhos”, propondo a definição de critérios mais rígidos para a concessão de benefícios adicionais a servidores públicos. Ao mesmo tempo, a proposta abre espaço para a criação de mecanismos de incentivo, como bônus por resultado, dentro da administração pública.

O pacote também prevê mudanças significativas nas regras para concursos públicos, estabelece limites ao trabalho remoto de servidores e propõe a restrição de outros privilégios historicamente associados ao funcionalismo público, como as férias com duração de 60 dias.

No âmbito municipal, a proposta estabelece limites para a criação de novas secretarias, para aumentos de salários de prefeitos, e também para os gastos com os Legislativos locais.

Para os Estados, o conjunto de medidas propõe a criação de um teto para os gastos dos poderes Judiciário e Legislativo estaduais, sendo esse teto influenciado pela variação da inflação. A intenção é vincular o crescimento desses gastos aos indicadores econômicos, promovendo maior controle e previsibilidade nas contas públicas estaduais.

Além disso, uma das propostas do pacote prevê o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados e membros do Ministério Público que sejam condenados por infrações disciplinares. Atualmente, juízes e promotores que cometem faltas graves podem ser penalizados com a aposentadoria, mas continuam recebendo seus salários. A medida busca alterar esse tipo de penalidade.

Os textos apresentados por Pedro Paulo causaram surpresa entre alguns membros do grupo de trabalho, que afirmaram não terem sido convocados para reuniões e alegaram não ter participado das discussões relacionadas ao conteúdo final das propostas.

Sindicatos e entidades que representam e defendem os interesses dos servidores públicos também manifestaram críticas ao pacote apresentado. Segundo essas entidades, a reforma pode colocar em risco os serviços públicos e as entregas feitas à população.