Home Economia Reforma Tributária começa a vigorar com fase de transição em 2026, sem penalidades

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária. Ele também lançou a plataforma digital que irá consolidar a arrecadação dos tributos, dando início oficial ao novo sistema de impostos.

A reforma cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, que substituirá PIS, Cofins e IPI, todos federais); e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sucessor do ICMS (estadual) e ISS (municipal). O texto sancionado trata da criação do Comitê Gestor do IBS, órgão que ficará responsável pela gestão e coordenação operacional do IBS.

A mudança para os novos tributos sobre o consumo tem início neste ano com um período educativo, sem aplicação de penalidades, para que as empresas possam se adaptar às novas regras.

O ano de 2026 é considerado de testes e, por isso, as empresas terão até o quarto mês após o regulamento (que ainda não foi divulgado) para testar os novos sistemas e se adaptarem, com a garantia de que não haverá penalidades.

Após este período de adaptação, as empresas de maior porte passarão a informar nas notas fiscais os valores correspondentes às alíquotas-teste de CBS (0,9%) e de IBS (0,1%). Esses valores têm caráter meramente informativo e não haverá recolhimento.

O objetivo é testar sistemas, validar processos e subsidiar o cálculo das alíquotas definitivas que manterão a carga tributária atual. Por isso, para o consumidor, não há impacto nos preços.

Período educativo

O período inicial tem caráter educativo e colaborativo. Notas emitidas sem os novos campos não serão rejeitadas, não haverá autuações por um período inicial, e as administrações tributárias seguem em fase de adaptação à plataforma nacional.

Empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais não precisam cumprir a obrigação neste primeiro momento. Ao sancionar o texto, Lula defendeu previsibilidade.

“A gente tem que apresentar a essa sociedade estabilidade jurídica, garantir estabilidade econômica, estabilidade fiscal, a estabilidade social e a previsibilidade nesse país. Isso só é possível ser feito depois que a gente aprende a conviver democraticamente”, afirmou.

O presidente disse que o avanço da reforma se deve ao diálogo entre governo, Congresso, estados, empresários e trabalhadores.

“Precisamos conviver como seres humanos civilizados. Conseguimos fazer essa reforma exatamente por isso”, declarou, acrescentando que tentativas anteriores fracassaram por falta de convergência política.

A cerimônia teve também a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a reforma é o primeiro passo para organizar o sistema e permitir escolhas mais equilibradas no futuro:

“A reforma do consumo não é uma medida pontual. Ela cria as bases para reorganizar o Estado brasileiro, dar previsibilidade à economia e permitir políticas públicas mais justas no futuro.”

Plataforma

A plataforma será acessada por meio do Gov.br e concentrará funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida, declaração pré-preenchida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas.

Segundo o governo, trata-se da maior plataforma digital já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro, com capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente cinco petabytes de dados por ano. O portal foi testado por quase 500 empresas nos últimos seis meses.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explica que 2026 será de “diálogo com a sociedade”, e que o novo sistema só entrará em vigor a partir do ano que vem:

“Em primeiro de janeiro de 2027, aí sim o sistema passará a não apenas ter esse destaque nas notas fiscais, mas também o valor efetivo do recolhimento dos tributos da CBS federal. A partir de 2029 começa a transição a rigor da substituição do ICMS pelo IBS que é de competência de Estados e municípios.”

Para o advogado tributarista Gabriel Amarante, esse momento marca o fim da etapa de debates legislativos e o início da aplicação concreta das novas regras, ainda que em caráter inicial:

“Recomendamos fortemente que todas as empresas acessem o referido ambiente (a plataforma), para conferir os seus dados cadastrais e demais informações já disponibilizadas”, sugeriu.

SAFs

Entre os trechos vetados, está um artigo que ampliava os benefícios das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), que ainda terão algum ganho. O projeto aprovado pelo Congresso reduzia de 8,5% para 5% a alíquota de contribuição dessas entidades.

Com o veto, a alíquota cairá menos, para 6%. Outro veto foi a um dispositivo que permitia excluir da base de cálculo das SAFs as receitas com compra e venda de jogador por um período inicial de cinco anos. (Com informações do jornal O Globo)