Segunda-feira, 07 de Julho de 2025
Por Redação Rádio Pampa | 2 de novembro de 2023
A proposta da reforma tributária no Senado, de autoria do parlamentar Eduardo Braga (MDB-AM), traz uma “trava” para a cobrança dos impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado.
Pelo texto apresentado, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS. A Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda informou que a média desses dez anos (2012 a 2021) da carga relativa a esses impostos é de 12,5% do PIB. Esse percentual supera o da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne países mais desenvolvidos, e de outras nações.
O senador Eduardo Braga tem dito que essa “trava” é importante para dar tranquilidade ao contribuinte e ao setor produtivo brasileiro, e garantir a “neutralidade” da carga tributária brasileira. Para manter o atual patamar da carga tributária sobre o consumo, com o teto de 12,5% do PIB, o governo estimou que as alíquotas do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal e do IVA estadual, juntas, podem chegar a até 27%. Com isso, a carga seria uma das maiores do mundo.
Na gestão Bolsonaro, o então titular do Ministério da Economia, Paulo Guedes, propôs a unificação do PIS/Pasep e da Cofins (tributos federais), que inicialmente teria uma alíquota de 12%. Esse seria o IVA federal. À época, o Executivo também negociava para formar um IVA nacional, que englobaria, ainda, um imposto sobre o consumo dos estados e municípios, cuja alíquota total também seria elevada, podendo chegar a 30%. Em 2021, Guedes declarou, entretanto, que o Imposto sobre Valor Agregado não poderia ficar acima de 20% “em hipótese alguma”.
Para uma comparação internacional, a Receita Federal usou os dados de 2020, quando a arrecadação sobre o consumo no País representava 13,5% do PIB. No ano passado, segundo o Ministério da Fazenda, os cinco tributos envolvidos na reforma tributária (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) arrecadaram o equivalente a 13% do PIB.
Mesmo em 12,5% do PIB, no limite estabelecido pela proposta do relator Eduardo Braga, a carga tributária brasileira sobre o consumo (envolvendo PIS , Cofins, IPI, ICMS e ISS) ficaria acima da média da OCDE, composta por países mais desenvolvidos (10,8% do PIB). E também de países como Reino Unido (10,1% do PIB), Canadá (8,8% do PIB) e Chile (10,6% do PIB).
Se o Brasil tributasse o consumo pelo patamar médio da OCDE, ou seja, em 10,8% do PIB, cerca de R$ 200 bilhões a menos em impostos teriam sido cobrados sobre produtos e serviços no ano de 2020 no País. A consequência da concentração maior da carga tributária brasileira sobre o consumo é o alto grau de “regressividade”, ou seja, se arrecada proporcionalmente mais de quem ganha menos. A lógica é que, se o imposto é igual para todos, ela consome uma parcela maior da renda de quem ganha menos.
“Inúmeros estudos demonstram que a tributação brasileira é profundamente regressiva, pois onera muito mais os mais pobres do que os mais ricos, proporcionalmente a renda de cada um, ou seja, é um fator que aprofunda a desigualdade social”, avaliou o Instituto Justiça Fiscal, uma associação civil sem fins lucrativos.
O senador Eduardo Braga também chama a atenção para esse ponto.
“Temos a firme convicção de que o contribuinte, na condição de consumidor, não pode continuar a sustentar o peso de Estado. Os impostos sobre o consumo são regressivos e pesam mais nas costas dos mais pobres”, diz o relatório de Braga.
Enquanto a tributação sobre o consumo é considerada elevada no Brasil, assim como no caso da folha de pagamentos, outras bases de tributação, como a renda e o patrimônio, têm valores abaixo da média mundial. Em 6,9% do PIB em 2020, a carga tributária sobre a renda no Brasil ficou bem abaixo da média da OCDE (10,6% do PIB) e de países mais desenvolvidos, como Canadá (16,7% do PIB) e França (11,9% do PIB).
O governo pretende tratar de mudanças no Imposto de Renda somente após a aprovação da reforma tributária sobre o consumo no Congresso. Aumentar a tributação sobre a renda é uma das recomendações de analistas para tributar os mais ricos e reduzir as desigualdades sociais.
No Ar: Pampa News