Home Porto Alegre Sancionada lei que inclui política para famílias atípicas em Porto Alegre

O prefeito Sebastião Melo sancionou nesta quinta-feira, 28, a lei que institui a Política de Atenção e Orientação às Famílias Atípicas. De autoria do vereador Roberto Robaina, a Lei n°14.256, de junho de 2025, inclui uma série de ações voltadas ao acolhimento, orientação e suporte às famílias que possuem filhos com deficiência ou condições de saúde atípicas. A legislação também institui a Semana Municipal das Famílias Atípicas no calendário oficial de Porto Alegre.

A norma busca ainda fomentar políticas públicas específicas em prol das famílias atípicas, além de campanhas de conscientização que alertem sobre as diversas atipicidades e como contribuir para a inclusão. As ações serão realizadas na terceira semana de maio.

“Ampliamos os recursos destinados às famílias e a população atípica em Porto Alegre, a partir do Certa (Centro de Referência do Transtorno Autista) e das nossas equipes multiprofissionais. Porto Alegre é uma cidade para todos e a conscientização é um caminho fundamental” – Prefeito Sebastião Melo.

Direitos da Criança e do Adolescente

Também foi sancionada a Lei Complementar n° 001/25, de autoria da vereadora Natasha Ferreira, que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente, definindo matérias obrigatórias aos conteúdos do curso de qualificação, aperfeiçoamento e reciclagem para Conselheiros Tutelares e suplentes diplomados. O projeto inclui e renomeia o parágrafo único parágrafo 1º no art. 134-A da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009.